norma nº 1214/2012

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1214/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo para
resolução de processo judicial.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar acordo com MARIA ELISE
LEMOS, inscrita no CPF/MF sob n. 029.442.369-97, para concretizar acordo nos
autos do processo 009/2006, que tramita perante a 2º Vara Cível de Pato Branco,
Estado do Paraná, em ação ordinária de indenização por desapropriação indireta
cumulada com indenização por danos morais com pedido de antecipação parcial de
tutela.
Art. 2º. A área de litígio fica reconhecida conforme anexo | desta Lei.
Art. 3º. Não poderá haver desembolso de valores por parte do Município para
realização do acordo autorizado por esta Lei, devendo a parte autora do processo
judicial já descrito no art. 1º desta lei, arcar com todo o ônus necessário até a
matrícula dos imóveis em litígio, com exceção da abertura da travessa que fica
atribuído ao Município nos termos do acordo, que integra esta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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e
Gabinete do Prefeito Municipal ds Vitorino, Estado do Paraná em 25 de
junho de 2012.
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fir Picolotto
Publicado em Qd LD LL
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Prefeito Municipal
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