norma nº 1215/2012

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1215/2012
SÚMULA: Autoriza o Município a conceder subvenção
social a Associação Vitorinense dos Idosos e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Valdir Picolotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Subvenção Social a
Associação Vitorinense dos Idosos, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob
n. 01.7487.768/0001-00, com sede na Rua Caleffi, 450, na cidade de Vitorino, Estado do
Paraná, na importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a serem repassados durante o
período de julho a dezembro de 2012, em 06 (seis) parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
que serão utilizados para manutenção da entidade conforme Plano de Aplicação previamente
aprovado pelo executivo, observados os preceitos do art. 2º e demais disposições da Lei
Municipal 822/2005, sendo que o depósito ocorrerá até o 05 (quinto) dia útil de cada mês.
Art. 2º. O não cumprimento das disposições estabelecidas na Lei Municipal n. 822/2005,
notadamente no que se refere à aplicação dos recursos concedidos, implicará na
responsabilidade pessoal dos Diretores da Entidade, conforme prevê o Estatuto, com a
comunicação imediata ao Ministério Público para aplicação das responsabilidades.
Art. 3º. O Município repassará a subvenção social, conforme disposto no Plano de
Aplicação, na seguinte Dotação Orçamentária do corrente exercício — 02001-04.122.0002-
3.3.3.50.43-11 — Subvenções Sociais.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
de 2012.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraDpmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br