norma nº 1218/2012

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 1.218/2012
PUBLICADO
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a A 4
MURAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE VITORINO
outras providências.
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Letual Dc “Beldrao
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
Concessão de Uso com encargos de bem
imóvel de propriedade do Município e dá
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão de
Uso de um Barracão Industrial, com área construída de 400,00 mê, edificado em
imóvel suburbano, área industrial, constante da Matrícula nº 9.956, livro 02, no
Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, com área total de 104.893,61m(cento e quatro mil oitocentos e noventa e
três metros e sessenta e um centímetros), sob área de 1.500,00 m?(mil e quinhentos
metros), para as empresas Palaoro e Palaoro LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob nº 08.978.161/001-66, para a instalação de uma
Indústria de Impressão de material para uso publicitário e Tanques Lima pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.227.349/0001-14, para a
instalação de uma Indústria de Fabricação de outros artefatos e produtos de
concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes.
Art. 2º - A Concessão de Uso de que trata a presente Lei fica condicionada
exclusivamente aos objetivos previstos no artigo anterior, ficando estabelecido prazo
de 03 (três) meses para o início das atividades nas instalações ora cedidas, sob pena
de reversão da posse do objeto da presente lei ao Município.
Art. 3º - Nas dependências do imóvel ora cedido, a empresa deverá instalar, às suas
expensas, os demais barracões e o maquinário necessário para o funcionamento da
empresa prevista no artigo 1º da presente Lei.
Art. 4º - Ficam as Concessionárias obrigadas, durante o prazo de concessão, a
manter em seus quadros o mínimo de 03 (três) funcionários devidamente registrados,
além do que deverá zelar pelo patrimônio, bem como manter em dia o pagamento
das contas de energia elétrica e água, além do que deverá zelar pelo patrimônio,
bem como manter em dia o pagamento das contas de energia elétrica e água.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura(Opmvitorino.com.br - http:/Awmww.pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 5º - A concessão de uso objeto desta Lei é estabelecida a título gratuito e por
prazo de 05 (cinco) anos, desde que cumpridas as condições estabelecidas nesta
Lei.
Art. 6º - Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos nele
constantes, sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em que a
mesma, por motivo qualquer, deixar de exercer as atividades para as quais se propõe
ou descumprir quaisquer das disposições estabelecidas na presente Lei.
Art. 7º — O donatário poderá se beneficiar das condições estabelecidas no art.14-A
da lei 877/2006.
Art. 8º - O Donatário obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e obrigações
gerais relativos á concessão de uso.
Art. 9º - Em razão do interesse público evidenciado na geração de empregos, fica
dispensada a licitação na forma do art.17, $40 da Lei Federal n. 8.666/93.
Art. 10º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 23 de julho
de 2012.
Prefeito Municipal
de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura) pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
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