norma nº 1219/2012

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 1.219/2012.
Súmula: Estabelece, de acordo com o artigo 37 da
Constituição Federal, vedações para a nomeação para
cargos de provimento em comissão da Administração
Municipal, com objetivo de proteger a moralidade no
exercício da função pública.
A Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - E vedada a nomeação, para cargos de provimento em comissão na Administração
Pública do Município de Vitorino, das pessoas que incidam nas seguintes hipóteses:
1 - os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de
abuso do poder econômico ou político, desde o trânsito em julgado ou desde a publicação da
decisão até o transcurso do prazo de 8 anos;
II - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, desde o trânsito em julgado ou desde a publicação da decisão até o transcurso do
prazo de 8 anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a Administração Pública e o patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na
lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à
inabilitação para o exercício de função pública;
£) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
h) de redução à condição análoga a de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual; e
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)) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
HI - os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8
anos;
IV - os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas
por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por
decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo
Poder Judiciário, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a
todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa
condição, desde a publicação da decisão até o transcurso do prazo de 8 anos;
V - os detentores de cargo na Administração Pública Direta ou Indireta que beneficiarem a si
ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde o trânsito em julgado ou
desde a publicação da decisão até o transcurso do prazo de 8 anos;
VI - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por
doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos
agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma,
desde o trânsito em julgado ou desde a publicação da decisãoaté o transcurso do prazo de 8
anos;
VII - os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade
administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde o
trânsito em julgado ou desde a publicação da decisão até o transcurso do prazo de 8 anos após
o cumprimento da pena;
VIII - os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão
profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 anos
da publicação da decisão, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder
Judiciário;
IX - os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou
judicial, pelo prazo de 8 anos, contado da publicação da decisão, salvo se o ato houver sido
suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
$ 1º - aplica-se o disposto neste artigo para todos os cargos de provimento em comissão do
Município de Vitorino, tanto da Administração Direta quanto ae
reco seus
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cmo mpsracia
do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, inclusive para os cargos de provimento em
comissão de Secretário Municipal e de Procurador do Município.
8 2º - a vedação prevista no inciso II deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles
sujeitos a ação penal de iniciativa privada.
$ 3º - os prazos fixados neste artigo deverão ser contados de forma sucessiva sempre que haja
incidência por mais de uma vez na mesma vedação ou em mais de uma das vedações nele
previstas.
Art. 2º - Quando da nomeação, os servidores referidos no parágrafo primeiro do artigo
anterior serão cientificados e deverão declarar por escrito que não se encontram inseridos nas
vedações desta Lei.
8 1º - serão exigidas,pela Administração Pública Municipal, certidões negativas e outros
documentos pertinentes a comprovação dos requisitos negativos exigidos nesta lei.
8 2º - Os servidores deverão ratificar que mantêm as condições fixadas nesta Lei a cada ano,
para tanto, serão realizados novamente os procedimentos previstos no caput e no parágrafo
primeiro deste artigo.
Art. 3º - Dentro do prazo de 90 dias, contado da publicação desta Lei, deverão ser adotadas as
providências referidas no artigo anterior com relação aos atuais ocupantes dos cargos referidos
nesta Lei.
Parágrafo único - deverá ser promovida a exoneração do servidor que não atenda aos
requisitos negativos fixados nesta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
a ai, 02 de agosto de 2012.
—
nado a
Prefeitó Municipal
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