norma nº 1220/2012

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 1.220/2012
Súmula: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito e
Secretários Municipais para os exercícios de 2013 a
2016 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, para a gestão de 1º
de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, fica fixado em parcela única de R$ 11.843,92 (onze mil,
oitocentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos).
Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, para a gestão
de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, fica fixado em parcela única de R$ 2.801,00 (dois
mil, oitocentos e um reais).
Parágrafo único - Ao Vice-Prefeito no exercício de cargo de Secretário Municipal fica facultado optar
pelo subsídio de um dos cargos.
Art. 3º - O subsídio dos Secretários Municipais de Vitorino, Estado do Paraná, para a gestão de 1º de
Janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, fica fixado em parcela única de R$ 3.787,36 (três mil,
setecentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos).
$ 1º - Os detentores dos cargos de que trata este artigo farão jus, anualmente, ao 13º subsídio a título de
gratificação natalina e trinta dias de férias remuneradas.
Art. 4º - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os titulares dos cargos de que trata o artigo 3º desta lei que sejam
servidores da administração direta, autárquica ou fundacional do Município, do Estado ou da União
poderão optar pelos vencimentos do cargo efetivo ou pelo subsídio fixado por esta lei.
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JORNAL Beltrão I
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Art. 5º - Os subsídios de que tratam os artigos anteriores, a título de revisão de caráter geral anual,
serão atualizados nas mesmas datas e pelos mesmos índices concedidos ao funcionalismo público
municipal respeitado como limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores a concessão da
respectiva reposição, apurada segundo indicador oficial.
Parágrafo único - O Pagamento do subsídio acrescido de recomposição pela desvalorização da moeda
dar-se-á após decorrido um ano do início do mandato.
Art. 6º - Os valores dos subsídios expressos nesta Lei ficam adstritos aos parâmetros estipulados na
Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Vitorino e nos limites com gastos de pessoal do
Poder Executivo Municipal.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vitorino, em 30 de julho de 2012.
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PICOLOTTO
Prefeito Municipal
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