norma nº 1221/2012

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 1.221/2012
SÚMULA: Altera disposições das Leis nº 1013/2008
e 1028/2009 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1013/2008, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 1º. Ficam criados 31 (trinta e um) empregos públicos, para a execução do
Programa Estratégia Saúde da Família - ESF e Programa Estratégia Agente
Comunitário de Saúde - EACS, distribuídos da seguinte forma:
| — 02 (dois) empregos de Médico(a) ESF-1, para Estratégia Saúde da Família;
Il — 02 (dois) empregos de Enfermeiro (a) ESF, para Estratégia Saúde da
Família;
Ill — 02 (dois) empregos de Auxiliar de Cirurgião Dentista (ACD);
IV — 03 (três) empregos de Agente de Endemias;
V — 16 (dezesseis) empregos de Agentes Comunitários de Saúde:
VI — 04 (quatro) empregos de Técnico em Enfermagem.
VII — 02 (dois) empregos de Médico(a) ESF-2, para Estratégia Saúde da
Família;
Art. 2º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 1013/2008, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 5º - Os valores salariais para os empregos públicos constantes no Artigo 1º
estão discriminados no Anexo |, desta Lei;
Art. 3º - O artigo 6º da Lei Municipal nº 1013/2008, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 6º - As atribuições dos empregos públicos criados por esta Lei encontram-
se descritas no Anexo Il.
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Art. 4º - O artigo 7º da Lei Municipal nº 1013/2008, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 7º - São requisitos de escolaridade para ingresso nos empregos públicos
previstos nesta Lei:
| - Curso Superior Completo, registro no Órgão de Classe para o emprego de
Médico(a) ESF-1 e Médico(a) ESF-2;
Il - Curso Superior Completo, registro no Órgão de Classe de sua jurisdição,
para o emprego de Enfermeiro(a) ESF:;
Hll - Ensino médio completo, curso profissionalizante, específico na área de
atuação e carteira nacional de habilitação categoria B, para o emprego de
Auxiliar de Cirurgião Dentista;
IV - Ensino médio completo e carteira nacional de habilitação categoria B, para
o emprego de Agente de Endemias;
V — Ensino até a 4º série do ensino fundamental completo, para o emprego de
Agente Comunitário de Saúde;
VI - Técnico em enfermagem: Ensino médio completo, e curso técnico
profissionalizante, especifico na área de atuação e carteira nacional de
habilitação categoria B.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 09 de agosto
de 2012.
VALDIR PICOLOTTO
Prefeito Municipal
2
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ANEXO |
CARGA HORÁRIA | VENCIMENTO
DESCRIÇÃO DO CARGO (hs semanais) (R$)
Agente Comunitário de Saúde e
Agente de Endemias +0 a a
Auxiliar de Cirurgião Dentista. 40 813,19
Enfermeiro(a) ESF a 1,794,06
Médico(a) ESF - 1 40 8.297,69
Médico(a) ESF - 2 30 6.223,26
Técnico em enfermagem 40 815,48
ANEXO II
Atribuições dos membros das equipes, de acordo com PORTARIA Nº 2.488, DE 21
DE OUTUBRO DE 2011
Das atribuições específicas
Do enfermeiro:
| - realizar atenção a saúde aos indivíduos e famílias cadastradas nas equipes
e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços
comunitários (escolas, associações etc), em todas as fases do
desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira
idade;
Il - realizar consulta de enfermagem, procedimentos, atividades em grupo e
conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor
federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, observadas as disposições
legais da profissão, solicitar exames complementares, prescrever medicações
e encaminhar, quando necessário, usuários a outros serviços;
III - realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
IV - planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas pelos ACS em
conjunto com os outros membros da equipe;
V - contribuir, participar, e realizar atividades de educação permanente da
equipe de enfermagem e outros membros da eq e
AA
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VI - participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado
funcionamento da UBS.
Do Auxiliar e do Técnico de Enfermagem:
| - participar das atividades de atenção realizando procedimentos
regulamentados no exercício de sua profissão na UBS e, quando indicado ou
necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas,
associações etc);
Il - realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
III - realizar ações de educação em saúde a população adstrita, conforme
planejamento da equipe;
IV - participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado
funcionamento da UBS; e
V - contribuir, participar e realizar atividades de educação permanente.
Do Médico:
| - realizar atenção a saúde aos indivíduos sob sua responsabilidade;
Il - realizar consultas clínicas, pequenos procedimentos cirúrgicos, atividades
em grupo na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos
demais espaços comunitários (escolas, associações etc);
III - realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
IV - encaminhar, quando necessário, usuários a outros pontos de atenção,
respeitando fluxos locais, mantendo sua responsabilidade pelo
acompanhamento do plano terapêutico do usuário;
V - indicar, de forma compartilhada com outros pontos de atenção, a
necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a
responsabilização pelo acompanhamento do usuário;
VI - contribuir, realizar e participar das atividades de Educação Permanente de
todos os membros da equipe; e
VII - participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado
funcionamento da USB.
Do Agente Comunitário de Saúde:
| - trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida, a
microárea;
Il - cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter os cadastros
atualizados;
III - orientar as famílias quanto-à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
IV - realizar atividades! adas e de atenção à demanda espontânea;
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V - acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos
sob sua responsabilidade. As visitas deverão ser programadas em conjunto
com a equipe, considerando os critérios de risco e vulnerabilidade de modo
que famílias com maior necessidade sejam visitadas mais vezes, mantendo
como referência a média de 1 (uma) visita/família/mês;
VI - desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a
população adscrita à UBS, considerando as características e as finalidades do
trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade;
VIl - desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das
doenças e agravos e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e
de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade,
como por exemplo, combate à Dengue, malária, leishmaniose, entre outras,
mantendo a equipe informada, principalmente a respeito das situações de
risco; e
MIII - estar em contato permanente com as famílias, desenvolvendo ações
educativas, visando à promoção da saúde, à prevenção das doenças, e ao
acompanhamento das pessoas com problemas de saúde, bem como ao
acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família ou de
qualquer outro programa similar de transferência de renda e enfrentamento de
vulnerabilidades implantado pelo Governo Federal, estadual e municipal de
acordo com o planejamento da equipe.
É permitido ao ACS desenvolver outras atividades nas unidades básicas de
saúde, desde que vinculadas às atribuições acima.
Do Cirurgião-Dentista:
| - realizar diagnóstico com a finalidade de obter o perfil epidemiológico para o
planejamento e a programação em saúde bucal:
Il - realizar a atenção a saúde em saúde bucal (promoção e proteção da
saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, acompanhamento,
reabilitação e manutenção da saúde) individual e coletiva a todas as famílias,
a indivíduos e a grupos específicos, de acordo com planejamento da equipe,
com resolubilidade;
III - realizar os procedimentos clínicos da Atenção Básica em saúde bucal,
incluindo atendimento das urgências, pequenas cirurgias ambulatoriais e
procedimentos relacionados com a fase clínica da instalação de próteses
dentárias elementares;
IV - realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
V - coordenar e participar de ações coletivas voltadas à promoção da saúde e
à prevenção de doenças bucais;
tividades; referentes à saúde bucal
do ápro imar e integrar ações de
/
VI - acompanhar, apoiar e desenvolver a
com os demais membros da equipe, bu
saúde de forma multidisciplinar;
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VII - realizar supervisão técnica do Técnico em Saúde Bucal (TSB) e Auxiliar
em Saúde Bucal (ASB); e
VIII - participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado
funcionamento da UBS.
Do Técnico em Saúde Bucal (TSB):
| - realizar a atenção em saúde bucal individual e coletiva a todas as famílias,
a indivíduos e a grupos específicos, segundo programação e de acordo com
suas competências técnicas e legais;
Il - coordenar a manutenção e a conservação dos equipamentos
odontológicos;
Hll - acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal
com os demais membros da equipe, buscando aproximar e integrar ações de
saúde de forma multidisciplinar;
IV - apoiar as atividades dos ASB e dos ACS nas ações de prevenção e
promoção da saúde bucal;
V - participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado
funcionamento da UBS;
MI - participar do treinamento e capacitação de Auxiliar em Saúde Bucal e de
agentes multiplicadores das ações de promoção à saúde;
VII - participar das ações educativas atuando na promoção da saúde e na
prevenção das doenças bucais;
VII - participar na realização de levantamentos e estudos epidemiológicos,
exceto na categoria de examinador;
IX - realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
X - realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal;
XI - fazer a remoção do biofilme, de acordo com a indicação técnica definida
pelo cirurgião-dentista;
XI - realizar fotografias e tomadas de uso odontológicos exclusivamente em
consultórios ou clínicas odontológicas;
XIII - inserir e distribuir no preparo cavitário materiais odontológicos na
restauração dentária direta, vedado o uso de materiais e instrumentos não
indicados pelo cirurgião-dentista;
XIV - proceder à limpeza e à anti-sepsia do campo operatório, antes e após
atos cirúrgicos, inclusive em ambientes hospitalares; e
XV - aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, manuseio e
descarte de produtos e resíduos odontológicós.Do7A xiliár em Saúde Bucal
(ASB): A
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| - realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para as famílias,
grupos e indivíduos, mediante planejamento local e protocolos de atenção à
saúde;
Il - realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
Ill - executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental,
equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho;
IV - auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas;
V - realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal;
VI - acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal
com os demais membros da equipe de saúde da família, buscando aproximar
e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar;
VII - aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte,
manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos;
VIII - processar filme radiográfico;
IX - selecionar moldeiras;
X - preparar modelos em gesso;
XI - manipular materiais de uso odontológico; e
X - participar na realização de levantamen
exceto na categoria de examinador.
e-estudos epidemiológicos,
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