norma nº 1222/2012

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 1.222/2012
SUMULA: Autoriza o executivo municipal a desenvolver
ações para implementar O PROGRAMA
MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV),
estabelecido pela lei federal nº 11.977/2009,
alterada pelo lei nº 12.424/2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as
ações necessárias para a produção de unidades habitacionais, implementadas por
intermédio do mediante Termo de Compromisso, firmado com Instituições
Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN e Ministério das
Cidades, como agentes repassadores do referido programa e/ou do Sistema
Financeiro de Habitação — SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional
(CMN);
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar aos
beneficiários selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços
economicamente mensuráveis, visando à complementação dos recursos necessários
à produção de unidades habitacionais:
8 1º - os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o
valor de R$ R$1.000,00 (mil reais) por beneficiário, representados pelo terreno
doado, de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no Termo de Acordo e
Compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central
do Brasil.
8 2º - As áreas a serem utilizadas no Programa Minha Casa Minha Vida
(PMCMV), deverão conter a in Est tura mecessária estabelecida na legislação
municipal.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 3º - Os projetos de habitação popular dentro do Programa Minha Casa
Minha Vida (PMCMV) serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo
envolver as Secretarias Municipais de Obras, Planejamento, Receita, Secretaria
Municipal de Habitação e Assistência Social, cujas unidades habitacionais não
poderão ter área útil construída, inferior a 36m? (trinta e seis metros quadrados).
Art. 4º - Caso ocorram investimentos relativos a cada unidade, que sejam
integralizados pelo Poder Público Municipal a título de complementação necessária
para a construção das unidades habitacionais, os quais devem ser previamente
deliberados pelo Conselho Municipal de Habitação, o qual deliberará pela aprovação
ou reprovação, quando aprovado valores monetários e/ou valores estimáveis, bem
como forma de ressarcimento, se total ou em parte, pelos beneficiários
contemplados, em conformidade com a legislação do Programa Minha Casa Minha
Vida (PMCMV) e com o estabelecido pela política Municipal de Habitação, vigente:
8 1º — As unidades habitacionais que serão, construídas no âmbito deste
Programa, ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se e do
ISSQN incidente sobre as mesmas;
8 2º - Não havendo participação com recursos públicos do Município fica
facultativa a emissão de parecer pelo Conselho Municipal de Habilitação para
edificações do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
Art. 5º - O Executivo Municipal fica autorizado a compromissar os lotes de
terrenos de sua propriedade aos Beneficiários contemplados pelo Programa Minha
Casa Minha Vida (PMCMV), de acordo com os requisitos estabelecidos no Programa
e pela Política Municipal de Habitação vigente.
Art. 6º - Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida-
PMCMV, pessoas ou famílias que aten
ao estabelecido na legislação do referido
7 )
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura(Opmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
programa e atendam os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de habitação
vigente.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se
necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 09 de agosto
de 2012.
VA PICOLOTTO
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura) pmvitorino.com.br - http:/Awww. pmvitorino.com.br