norma nº 1223/2012

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 1.223/2012
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais) no orçamento do
município e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial no
orçamento geral do município, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para
atender a seguinte Dotação Orçamentária:
0900 — SECRETARIA DE DES. DO INTERIOR E AGRICULTURA
0902 — DIVISÃO DE AGRIVLTURA
20.605.0017.2.030 — Manutenção da Agricultura do Município
3.3.90.30-1762 — Material de Consumo .........iiiie R$ 35.200,00
3.3.90.39-1762 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 4.800,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores
constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas
estabelecidas no SIM-AM 2011 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com
referência ao Módulo Planejamento.
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como
Recursos o Excesso de Arrecadação, referente convênio para execução de projeto
aquisição de calcário:
Receita : 17.62.99.04.00 fonte 31762....R$ 40.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 09 de agosto
de 2012.
Prefeito Municipal