norma nº 1224/2012

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1224/2012
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.324.560,00 (um
milhão trezentos e vinte e quatro mil e quinhentos e
sessenta reais) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Credito Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$
1.324.560,00 (um milhão trezentos e vinte e quatro mil e quinhentos e sessenta
reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
0200 — EXECUTIVO MUNICIPAL
0201 — GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.90.11-009-1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 21.620,00
0300 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0301 — DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0003.2.006 — Manutenção da Secretaria de Administração
3.1.90.11-019-1000 - Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 180.000,00
3.1.90.13-20-1000 — Obrigações Patronais R$ 90.000,00
0500 — SECRETARIA DE SAÚDE
0502 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0005.2.009 — Manter o Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11-47-1303 - Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 400.000,00
3.1.90.13-48-1303 — Obrigações Patronais R$ 90.000,00
10.301.0005.2.011- Atenção Básica
3.1.90.11-64-1495 - Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 40.000,00
9H0600 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
110601 — DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0009.2.016 — Manter a Educação Infantil
|3.1.90.11.105-1104 - Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 48.000,00
210602 — DIVISÃO DO FUNDEB
13.1.90.11.114-1101 - Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 270.000,00
3.1.90.13-115-1101 — Obrigações Patronais EA, R$ 39.000,00
12.361.0006.2.019 — FUNDEB 40% 7 j /)
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
3.1.90.11-116-1102 - Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 100.000,00
0700 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0703 — GESTOR SOCIAL
08.243.0012.6.031 — Manter a Divisão da Criança e do Adolescente
3.1.90.11-147-1000 - Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 5.940,00
08.244.0012.2.024 — Manter a Secretaria de Desenv. Social
3.1.90.11-141.1000 - Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 40.000,00
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2011 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos o Excesso de Arrecadação, e anulação parcial das
seguintes dotações orçamentárias
0600 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
0601 — DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0009.2.013 — Manter a Secretaria da Educação
3.1.90.11.77-1103 - Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 100.000,00
3.1.90.11.76.1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil | R$ 48.000,00
Receita :
17.24.01.01.00 — 049 fonte 1101.R$ 309.000,00
17.24.01.02.00 — 050 fonte 1102 R$ 100.000,00
11.12.04.31.03.02.02 — 105 — fonte 1104 — 48.000,00
17.21.33.10.01.01- 25 fonte 1495 R$ 40.000,00
17.21.01.02.01.00-17 fonte 1000 R$ 679,560,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, 21 de agosto de 2012.
ae;
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Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
ANEXO LEI 1224/2012
DEMONSTRATIVO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECAÇÃO, VERIFICADO
NO MÊS DE JULHO DE 2012
1. Previsão da Receita para 2012 10.452.674,00
2. Arrecadação período de 01 a 07/2012 9.075.390,29
3. Arrecadação período de 01 a 07/2011 8.456.295,65
4. Arrecadação período de 08 a 12/2011 5.484.895,93
PROJEÇÃO = 9.075.390,29 = 1,,0732
8.456.295,65
5.484.895,93 X 1,0732 = 5.886.390,31
Previsão para 2012 10.452.674,00
MENOS
a) Arrecadação do primeiro período R$ 9.075.390,29
b) Previsão de arrecadação 2º período R$ 5.886.390,31 14.961.780,60
PROVÁVEL EXCESSO 4.509.106,60
Excesso já usado até mês de agosto de 2012 2.473.769,00
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO 2.035.337,60
Prefeito Municipal