norma nº 1228/2012

MUNICÍPIO DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 1228/2012
SÚMULA: Ratifica alterações do Protocolo
de Intenções e do Estatuto Social do
Consórcio Público e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de vereadores de Vitorino, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Valdir Picolotto, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º, Ficam ratificadas e autorizadas pelo Município de Vitorino, as alterações
do Protocolo de Intenções, do Estatuto Social do Consórcio Público, devidamente
aprovadas em Assembléia Geral, realizada em 04 de abril de 2012, e publicadas,
integralmente, no site www.assims.com.br/site, conforme autorizado pelos art.
5º, 88º, e art. 8º, & 4º, ambos do Decreto Federal n. 6.017/07.
Parágrafo único. Fica também homologado o contrato de consórcio público,
originário do Protocolo de Intenções, nos termos publicados no site
www.assims.com.br/site, conforme art. 2º, III, do Decreto Federal nº 6.017 de
27 de janeiro de 2007 e aprovado em Assembléia Geral, ocorrida em 19 de julho
de 2012.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vitorino, PR, em 10 de agosto de 2012.
VALDIR PICOLOTTO
Prefeito Municipal
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Rua Barão de Capanema,134 Fonefax(46)3227-1222 CEP — 85.520-000
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