norma nº 1229/2012

MUNICÍPIO DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 1229/2012
SÚMULA: Institui o Plano Municipal de
Saneamento Básico - PMSB de Vitorino e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de vereadores de Vitorino, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Valdir Picolotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Considerando o disposto no art. 11 da Lei Federal 11.445, de 05 de
janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento
Básico, fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, que foi objeto
de audiência pública em data de 27 de Agosto de 2012, cujo extrato é o
constante do Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único - A íntegra do Plano Municipal de Saneamento Básico
mencionado no “caput” foi previamente disponibilizada para consulta pública
no site: http: / /municipiopr.wix.com/ pmvitorino/ pmsb.
Art. 2º - Esta Lei e seu anexo entrarão em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, 09 de outubro de 2012.
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema,134 Fonefax(46)3227-1222 CEP — 85.520-000
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ANEXO I
Extrato do Plano Municipal de Saneamento Básico do
Município de Vitorino.
O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de
Vitorino apresenta os seguintes itens:
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Metas:
º Manter o Índice de Atendimento por Rede de Abastecimento de
Água - IARDA em cem por cento (100%) da população urbana do
MUNICÍPIO durante toda a vigência do Contrato.
SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Metas:
o Atingir o Índice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto —
IARCE de 20 % da população urbana da sede do município até o ano de 2014,
condicionada à obtenção de recursos;
º Atingir o Índice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto —
IARCE de 40 % da população urbana da sede do município até o ano de 2015,
condicionada à obtenção de recursos;
. Atingir o Índice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto —
IARCE de 60 % da população urbana da sede do município até o ano de 2016,
condicionada à obtenção de recursos;
e Atingir o Índice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto -
IARCE de 80 % da população urbana da sede do município até o ano de 2017,
condicionada à obtenção de recursos;
º Manter o Índice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto -
IARCE de 80 % da população urbana da sede do o município até o ano de 2042,
condicionada à obtenção de recursos.
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LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Metas:
A ser definido pelo município.
DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS
Metas:
À ser definido pelo município.
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