norma nº 1230/2012

MUNICÍPIO DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 1230/2012
SÚMULA: Autoriza o poder executivo
municipal a estabelecer com o governo do
estado do Paraná a gestão associada para a
prestação, planejamento, regulação e
fiscalização dos serviços de abastecimento de
água e esgotamento sanitário no município de
Vitorino.
A Câmara Municipal de vereadores de Vitorino, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Valdir Picolotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer com o
Governo do Estado do Paraná a gestão associada para a prestação,
Planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água
e esgotamento sanitário, integrado pelas infra-estruturas, instalações
operacionais e serviços de seu território, em conformidade com o disposto no
art. 241 da Constituição Federal; artigos 14, 87, XVIII e 256 da Constituição
Estadual, art. 13 da Lei Federal 11.107, de 6 de abril de 2005; art. 2º, VIII, IX e
segs. do Decreto Federal 6.017, de 17 de janeiro de 2007; art. 3, Il e segs da Lei
Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007; art. 2º, IX do Decreto Federal 7.217, de
22 de junho de 2010; art. 24, XXVI da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993;
e art. 40 e segs. da Lei Estadual 16.242, de 13 de outubro de 2009, por Convênio
de Cooperação com prazo de vigência de trinta (30) anos a contar da sua
assinatura, prorrogável por igual período a critério do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
$ 1º - A prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, compreendendo a captação, adução de água bruta,
produção de água para abastecimento (tratamento), sua reservação,
distribuição (adução) de água tratada, operação, conservação, manutenção de
redes, incluindo as ligações prediais e os instrumentos de medição, coleta,
remoção, tratamento e disposição final de esgotos no Município será exercida
por meio de delegação dos convenentes, na forma de Contrato de Programa,
com exclusividade pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR,
sociedade de economia mista, criada pela Lei Estadual 4.684 de 23 de janeiro
O
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de 1963, alterada pelas Leis Estaduais 4.878, de 19 de junho de 1964 e 12.403,
de 30, de dezembro de 1998, em conformidade com seu Estatuto Social e Leis
Federais 11.445/2007, 11.107/2005, 8.666/1993 e 8.987/1995; Decretos Federais
6.017/2007 e 7.217/2010; Lei Estadual 16.242/2009; Decreto Estadual
7.878/2010 e na Lei Orgânica Municipal, observado o regime de prestação
regionalizada, na forma da legislação estadual.
8 2º - A gestão associada com o Estado para o exercício das funções de
regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário no Município de Vitorino será exercida por meio de delegação, na
forma de Convênio de Cooperação, pelo Instituto das Águas do Paraná, criado
pela Lei Estadual 16.242/2009 e regulamentado pelo Decreto Estadual
7.878/2010 ou por qualquer outra entidade estadual que vier a ser criada para
este fim, na forma da lei.
8 3º - No caso de criação de outra entidade reguladora estadual para os
serviços de saneamento básico, a regulação e a fiscalização dos serviços já fica
a ela delegada, nos termos do parágrafo anterior, devendo ser firmado termo
aditivo ao Convênio de Cooperação e ao Contrato de Programa que serão
firmados, a fim de contemplar as alterações necessárias.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Contrato de Programa com a Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR pelo prazo de trinta (30) anos a contar da data da sua assinatura,
prorrogável por igual período a critério do Chefe do Poder Executivo
Municipal para a prestação dos serviços prevista no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:
I- universalização do acesso;
IH - gestão integrada das atividades e infra-estruturas necessárias ao
abastecimento de água e à coleta e destinação final adequada de esgotos
sanitários;
HI - adoção de métodos, técnicas e processos que, sempre que possível,
considerem as peculiaridades locais e regionais;
IV - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de
habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental,
de recursos hídricos, de promoção da saúde e outras de relevante interesse
social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o
e de água e o esgotamento sanitário sejam fator determinante;
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V - eficiência e sustentabilidade econômica;
VI - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de
pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
VII - transparência das ações, baseada em sistemas de informações;
VIII - segurança, urbanidade, qualidade e regularidade;
IX - integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos
recursos hídricos;
X - proteção do meio ambiente
CAPÍTULO II
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Seção I - Da delegação dos serviços
Art. 4º - Para atender ao disposto no art. 2º, visando o interesse público, a
eficiência, a eficácia, a sustentabilidade e o equilíbrio econômico e financeiro
dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, o Município
de Vitorino delegará a sua prestação com exclusividade à Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEPAR, por meio de Contrato de Programa,
autorizado por Convênio de Cooperação a ser firmado com o Estado do
Paraná, nos termos do art. 1º desta Lei, observado o regime de prestação
regionalizada, na forma da lei.
$1º - O prazo de vigência do Contrato de Programa será de trinta (30) anos, a
contar da data de sua assinatura, prorrogável por igual período, a critério do
Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante termo aditivo.
82º - A delegação a que se refere este artigo abrange toda a área urbana do
Município de Vitorino, em regime de exclusividade, podendo ser alterada, de
comum acordo entre as partes, mediante revisão e aditivo contratual, preservado o
equilíbrio econômico e financeiro da prestação dos serviços contratados.
83º - As áreas do Município de Vitorino não integrantes da área objeto da
delegação permanecem sob responsabilidade do Município e só poderão ser
transferidas para a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR se forem
elevadas à condição de distrito e desde que haja viabilidade técnica e condições
financeiras de prestar os serviços.
84º - As áreas remanescentes podem ainda ser objeto de prestação de serviço em
maio de parceria entre a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e
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o Município de Vitorino e/ou organizações comunitárias locais, consoante
previsão do Contrato de Programa a ser firmado.
85º - A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR sempre terá
prioridade em caso de delegação da prestação dos serviços a que se referem os 88
3º e 4º e só poderá ser preterida se ela manifestar expressamente o desinteresse na
operação destes.
Art. 5º - A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR poderá realizar
os serviços de que trata a presente Lei, diretamente ou por terceiros
autorizados por ela, entidades públicas ou privadas, na forma da lei.
Seção II - Dos bens e direitos
Art. 6º - O Estado do Paraná, através da Companhia de Saneamento do Paraná
- SANEPAR, fica autorizado a instaurar os procedimentos necessários a
promover, na forma da legislação vigente, desapropriação por utilidade
pública e estabelecer servidão de bens ou direitos necessários à operação e
expansão dos serviços contratados no Município de Vitorino, respondendo
pelas indenizações cabíveis, sendo que, por acordo, o Município poderá arcar
com este ônus.
81º - O Poder Executivo Municipal, mediante solicitação fundamentada da
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, declarará previamente
por Decreto a utilidade pública para fins de desapropriação ou de instituição
de servidão administrativa dos bens imóveis ou direitos necessários à
implantação ou ampliação dos sistemas de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, de acordo com os projetos correspondentes.
82º - Caso o Poder Executivo Municipal se recuse ou se omita com relação à
obrigação contida no parágrafo anterior, a utilidade pública nele referida poderá
ser decretada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.
83º - Para a realização dos serviços prestados com base nesta Lei, fica a
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR autorizada a utilizar, sem
nenhum ônus, os terrenos de domínio público municipal e neles estabelecer
servidões através de estradas, caminhos e vias públicas, na forma da lei
específica.
Art. 7º - Durante o prazo da delegação e na sua área de abrangência, o
parcelamento do solo sob a forma de loteamento ou desmembramento, ou a
Criação - condomínios, somente serão autorizados pelo Poder Executivo,
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desde que incluam as redes de água e esgotos executadas pelos
empreendedores, com os projetos previamente aprovados pela Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Parágrafo único. - O proprietário do parcelamento do solo urbano em
quaisquer de suas formas, transferirá sem nenhum ônus à Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEPAR, as redes de água e de esgotos
implantadas nos empreendimentos, bens estes não indenizáveis pelo
Município de Vitorino em caso de reversão do patrimônio.
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir sem nenhum
ônus à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, os bens de
propriedade do Município de Vitorino, necessários à ampliação dos sistemas
de água e esgotos prestados através do Contrato de Programa que será
firmado.
Parágrafo único. - Também está autorizado o Chefe do Poder Executivo a
transferir a operação dos distritos ou sistemas individuais previstos no 83º do
art. 4º desta Lei, inclusive com a doação dos bens necessários para a prestação
dos serviços, mediante Termo Aditivo ao Contrato de Programa que será
firmado.
Art. 9º - O Município de Vitorino reconhece que os bens e direitos vinculados
aos serviços existentes até a data da publicação desta Lei são de propriedade
da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e estão registrados no
seu ativo imobilizado.
Parágrafo único. - O valor do imobilizado técnico e dos financiamentos e
empréstimos previstos na contabilidade da Companhia de Saneamento do
Paraná - SANEPAR referentes ao contrato anterior (Contrato de Concessão
220/80, de 14/02/1980), inclusive do período em que a concessão esteve
vencida, passarão a integrar o Contrato de Programa firmado para efeito de
amortização, depreciação e indenização futura.
Seção III - Das tarifas
Art. 10 - Os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada mediante
os recursos obtidos com a cobrança de tarifas pela Companhia de Saneamento
do Paraná - SANEPAR, cuja instituição observará a Lei Federal 11.445/2007, o
7 ves 7.217/2010, a Lei Estadual 16.242/2009, o Decreto Estadual
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7.878/2010 e demais leis e regulamentos que disciplinam especificamente a
matéria, observadas as seguintes diretrizes:
I - subsídio cruzado entre os sistemas;
H - devida remuneração do capital investido pela Companhia de Saneamento
do Paraná - SANEPAR, os custos de operação e de manutenção, as quotas de
depreciação, provisão para devedores, amortizações de despesas, o
melhoramento da qualidade do serviço prestado e a garantia da manutenção
do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Programa;
HI - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde;
IV - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos
serviços;
V - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos,
objetivando o cumprimento das metas e objetivos dos serviços;
VI - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os
níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos
serviços;
VII - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
VIII - incentivo à eficiência do prestador do serviço.
Art. 11 - A tarifa dos serviços prestados pela Companhia de Saneamento do
Paraná - SANEPAR, seus reajustes, revisão ou modificação será fixada pelo
Chefe do Poder Executivo Estadual ou por órgão ou entidade estatal que
venha a substituí-lo na forma Lei, mediante proposta encaminhada pela
entidade reguladora estadual competente, nos termos da legislação que a
instituiu.
81º - O cálculo do valor da tarifa terá por base a planilha de custos dos
serviços aprovada pelo Conselho de Administração da Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEPAR, apreciada pela entidade reguladora
estadual competente, sendo posteriormente apresentada ao Chefe do Poder
Executivo Estadual;
82º - A revisão das tarifas poderá ser periódica ou sempre que se verificar a
ocorrência de fato superveniente extraordinário não previsto no contrato, tais
como acréscimo nos custos dos serviços, criação ou alteração de quaisquer
tributos ou encargos legais ou outro qualquer que, após a homologação da
tarifa ou de seu reajuste, venha a provocar o desequilíbrio econômico-
financeiro do contrato.
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83º - Para cobrança da tarifa dos serviços adota-se a estrutura tarifária e a
tabela de prestação de serviços vigentes, conforme os Decretos Estaduais
3.926/1988 e 495/2011 e anexos ou por outro dispositivo editado por
autoridade competente que venha substituí-los, sucedê-los ou complementá-
los.
84º - Para a garantia do estabelecido no presente artigo, adotar-se-á um índice
de reajuste de preços que reflita a recomposição inflacionaria dos preços dos
serviços prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR,
devidamente demonstrado na planilha de cálculo referida no 81º deste artigo.
Art. 12 - Os serviços adicionais, complementares ou específicos prestados pela
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR serão remunerados de
acordo com sua Tabela de Preços de Serviços, fixada nos termos do Decreto
Estadual 3.926/1988 ou de outro dispositivo editado por autoridade
competente que venha substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-lo.
Art. 13 - As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características
técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos
segmentos de usuários (categorias e economias), bem como no
estabelecimento de faixas progressivas de consumo (tarifa progressiva), nos
termos dos Decretos Estaduais 3.926/1988 e 495/2011, ou de outro dispositivo
editado por autoridade competente que venha substituí-lo, sucedê-lo ou
complementá-lo.
81º - Para as tarifas de água, de esgoto e de serviços, permanecem em vigor os
atuais critérios e preços constantes da tabela da Companhia de Saneamento do
Paraná - SANEPAR e na de preços anexa ao Decreto Estadual 495/2011, ou de
outro dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-lo,
sucedê-lo ou complementá-lo.
82º - A tarifa mínima será de pelo menos dez metros cúbicos (10 m?) mensais
de consumo de água por economia da categoria de usuário.
83º - A tarifa de esgoto será fixada com base em percentual da tarifa de água, o
qual será fixado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual no mesmo
dispositivo que define o valor das tarifas, percentual este que nunca será
inferior a oitenta por cento (80%).
84º - «concessionária praticará tarifa diferenciada para a população de baixa
renda, c - base nos critérios para a caracterização de famílias de baixa renda
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definidos pelo Decreto Estadual 2.460/2004 ou por outro dispositivo editado
por autoridade competente que venha substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-
lo.
85º - Em situação crítica de escassez motivada por estiagem, contaminação de
recursos hídricos ou outro fato extraordinário que obrigue a adoção de
racionamento ou redução de produção a níveis não compatíveis com o
sistema, além das medidas previstas no Decreto Estadual 3.926/1988 e demais
normas regulamentadoras, poderá ser adotada tarifa especial de contingência,
com o objetivo de restringir o consumo e cobrir eventuais custos adicionais,
garantindo o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços
contratados.
86º - O consumo verificado nas ligações de instalações públicas municipais
será tarifado com bonificação de cingienta por cento (50%) sobre a tarifa
normal, conforme regulamentação prevista em contrato especial de consumo a
ser firmado entre o Município de Vitorino e a Companhia de Saneamento do
Paraná - SANEPAR, no qual, para fins de evitar desperdício de água, haverá
expressa previsão de que a bonificação está limitada a média histórica de
consumo mensal do Município de Vitorino (últimos doze meses anteriores a
data de assinatura do contrato), sendo o volume excedente a média, faturado
pela tabela normal de tarifa, bonificação esta que está condicionada ao
pagamento pontual das respectivas contas.
87º - O Município de Vitorino deverá prever em seu orçamento os pagamentos
das tarifas devidas por seus entes, banheiros, fontes, torneiras públicas e
ramais de esgotos sanitários utilizados ou de sua responsabilidade.
88º - O Município de Vitorino é responsável pelo pagamento da tarifa relativa
ao consumo registrado nos hidrantes localizados em área pública, a qual será
faturada nos mesmos termos do 86º.
89º - O Município de Vitorino será responsável pela autorização para
prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em
áreas de ocupação irregular, bem como pelo pagamento das respectivas
tarifas.
810º - A responsabilidade pelas dívidas decorrentes dos serviços prestados
pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR é do proprietário do
imóvel matriculado junto a SANEPAR, em especial quando não houver
pagamento por parte de inquilinos.
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Art. 14 - As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes
e as revisões ser tornados públicos com antecedência mínima de trinta (30)
dias com relação à sua aplicação.
Art. 15 - É vedado à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
conceder isenção de tarifas e custo de seus serviços, consoante legislação
estadual correlata.
Seção IV - Das interrupções
Art. 16 - Além das situações previstas no Decreto Estadual 3.926/1988 e
demais normas regulamentares, os serviços prestados pela Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEPAR poderão ser interrompidos pelo prestador
nas seguintes hipóteses:
I - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens,
especialmente as que coloquem em risco a saúde da população ou de
trabalhadores dos serviços de saneamento básico;
II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer
natureza nos sistemas;
HI - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de medição
de água consumida, inclusive nos casos de fonte alternativa, após ter sido
previamente avisado a respeito;
IV - instalação de qualquer dispositivo, inclusive aparelho eliminador de ar,
na rede pública que vai até o cavalete (incluído este), após ter sido notificado
para retirá-lo;
V - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação
do prestador, por parte do usuário; e
VI - inadimplemento do usuário no pagamento das tarifas, após prévio aviso,
sujeitando-se o inadimplente às sanções previstas no Regulamento dos
Serviços Prestados pela SANEPAR (Decreto Estadual 3.926/1988) ou em outro
dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-lo, sucedê-
lo ou complementá-lo.
Seção V - Das ligações
Art. 17 - É obrigatória a ligação de água e esgotamento sanitário em todos os
imóveis com edificações no território do Município de Vitorino, em que o
serviço estiver disponível e por isso sujeito ao pagamento de tarifa pelo
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serviço posto à disposição, mesmo que ainda não esteja efetivada a ligação,
que é de responsabilidade do usuário.
81º - Decorridos noventa (90) dias da primeira notificação da Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEPAR para que o usuário efetue a ligação na
rede de distribuição de água ou na rede coletora de esgotos disponível,
independentemente de outras sanções cabíveis, o usuário é responsável pelo
pagamento da respectiva tarifa para a concessionária.
82º - A Vigilância Sanitária Municipal, por solicitação da Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEPAR, exercerá seu poder de polícia e notificará
o proprietário ou morador do imóvel objetivando o cumprimento do disposto
no caput deste artigo e no Decreto Federal 7.217/2010 e Decreto Estadual
5.711/2002, sob pena das medidas administrativas correlatas.
83º - Para assegurar a exclusividade concedida por esta Lei, o Contrato de
Programa disporá sobre o embargo do funcionamento de poços artesianos
freáticos e cisternas existentes.
$4º - Na ausência de redes públicas de abastecimento de água e esgotamento
sanitário, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e
afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas
legais e regulamentares pertinentes, em especial as de edificações, ambientais,
sanitárias e de recursos hídricos.
Seção VI - Dos tributos
Art. 18 - A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR está
desobrigada de pagar encargos fiscais municipais ou retribuição por uso de
bens municipais, seja a que título for, referente à utilização dos espaços
públicos, terrestres ou não, inclusive subsolo, com o fim de implantar
unidades e redes dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento
sanitário, bem como as unidades controladoras desses sistemas, quando
necessárias, submetendo-se a legislação fiscal e tributária do Município de
Vitorino relativamente a seus bens e serviços, respeitado o ordenamento
jurídico nacional e estadual, em especial o que dispõe o item “a”, do inciso VI,
do art. 150 da Constituição Federal.
Seção VII - Da extinção
Art. 19 - Não ocorrendo a prorrogação do Contrato de Programa ou advindo a
extinção
ção deste contrato, o acervo dos sistemas de abastecimento de água e de
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esgotamento sanitário somente será revertido ao patrimônio do Município de
Vitorino depois dele assumir previamente a responsabilidade pelo pagamento
dos compromissos financeiros porventura existentes na data da transferência
do acervo e indenizar previamente a Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR pelo valor contábil das parcelas dos investimentos ainda não
amortizados, remunerados ou depreciados na vigência do contrato,
contemplados também os bens e direitos do Contrato de Concessão anterior,
consoante art. 9º desta Lei, respeitados os Estatutos da Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Parágrafo único. - Enquanto não ocorrer a indenização prévia e a assunção
dos financiamentos pelo Município de Vitorino prevista no caput deste artigo a
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR continuará prestando seus
serviços no Município pelo prazo necessário para a remuneração, amortização
e recuperação de seus créditos e investimentos realizados através das tarifas,
inclusive dos investimentos necessários a continuidade do serviço público, os
quais a contratada está desde já autorizada a realizar.
Art. 20 - Considerar-se-á rescindido o contrato para exploração dos serviços
públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a partir do
momento em que a empresa concessionária for desestatizada, ou, por qualquer
outro meio, deixar de integrar a Administração Pública do Estado do Paraná.
CAPÍTULO HI
DO PLANEJAMENTO
Art. 21 - A prestação dos serviços observará o Plano Municipal de Saneamento
Básico, que deverá ser compatível com planejamento estadual desenvolvido
pelo ente da Administração Estadual competente, sendo uniforme com relação
a fiscalização, regulação e fixação de tarifa para o conjunto dos Municípios
atendidos pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, observado
o seu plano de gestão.
Parágrafo único. - O Plano Municipal de Saneamento Básico de Vitorino
observará a legislação correlata e as metas e objetivos a serem fixados no
Contrato de Programa que será firmado com a Companhia de Saneamento do
Paraná - SANEPAR.
Art. 22 - O planejamento a que faz menção o caput do art. 21, deverá
estabelecer as metas a serem fixadas no Contrato de Programa que será
firmado entre o Município de Vitorino e a Companhia de Saneamento do
Paraná |- SANEPAR, autorizado e previsto no respectivo Convênio de
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Cooperação que será firmado entre o Município e o Estado do Paraná,
observado o plano de gestão apresentado pela SANEPAR e contemplados os
seguintes elementos principais:
I - objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização,
admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade
com eventuais planos setoriais e a capacidade de pagamento dos usuários;
Il - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas;
HI - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e
eficácia das ações programadas.
IV -ações para emergência e contingências; e
V - diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida,
utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e
socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas.
Parágrafo único. - O Plano Municipal de Saneamento Básico, sempre que
possível, deverá considerar a bacia hidrográfica e a região onde se insere o
Município de Vitorino como unidade de referência.
CAPÍTULO IV
DA REGULAÇÃO
Art. 23 - O exercício das funções de regulação e fiscalização será delegado para
entidade reguladora estadual, nos termos da legislação estadual e do que
prevê o 82º do art. 1º desta Lei, a qual deverá atuar com base na legislação
federal correlata e nos princípios da transparência, tecnicidade, celeridade e
objetividade nas suas decisões sempre objetivando:
I. estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para
a satisfação dos usuários, por meio de Decreto editado pelo Executivo
Estadual ou outro dispositivo normativo estadual correlato, mantendo os
mesmos critérios em toda a área de abrangência da prestação dos serviços da
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR no Estado;
I. garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas no Convênio
de Cooperação e no Contrato de Programa correlato; e
HI - prevenir e reprimir os abusos de poder econômico.
Art. 24 - Por se tratar de prestação regionalizada, os direitos e obrigações dos
suários 5 da concessionária são aqueles expressos na legislação estadual
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MUNICÍPIO DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.463/0001-00
correlata e no Contrato de programa que será firmado entre o Município de
Vitorino e a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Art. 25 - A atuação da entidade reguladora se dará nos termos da Lei Estadual
16.242/2009 e do Decreto Estadual 7.878/2010 ou outro dispositivo que venha
a substituí-los ou complementá-los, sendo que eventual intervenção pelo
Município deve ser precedida da indicação da Entidade Reguladora, nos
termos e limites previstos no Contrato de Programa que será firmado.
Parágrafo único. - A intervenção a que se refere o caput deste artigo, em
nenhuma hipótese poderá autorizar o MUNICÍPIO a assumir a prestação dos
serviços ou a ocupar as instalações da Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, sendo que a ação do MUNICÍPIO fica limitada à indicação de
interventor que atuará em conjunto com a SANEPAR na regularização dos
fatos que determinaram a intervenção e dentro dos limites e prazos indicados
pela ENTIDADE REGULADORA e no Contrato de Programa que será
firmado.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26 - O Município de Vitorino deverá instituir por Decreto do Poder
Executivo, Comitê Municipal de Acompanhamento da Prestação dos Serviços
de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, formado por
representação do Poder Executivo, dos Usuários, da Companhia de
Saneamento do Paraná e da Sociedade, que atuará consultivamente junto à
Entidade Reguladora do Contrato de Programa e que exercerá o controle
social dos serviços públicos de água e esgoto.
Parágrafo único. - Enquanto não for criado este Comitê, o Poder Executivo
executará esta função.
Art. 27 - Enquanto não for firmado o Convênio de Cooperação entre o Estado
do Paraná e o Município de Vitorino e o respectivo Contrato de Programa
entre a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e o Município de
Vitorino, na forma autorizada por esta Lei, a SANEPAR prestará os serviços
de abastecimento de água e esgotamento sanitário na condição de
permissionária, mantidas as condições do Contrato de Concessão 220/80, de
14/02/1980.
81º - A prestação dos serviços será de acordo com a Lei Federal 11.445/2007,
“regulamentada pelo Decreto Federal 7.217/2010, com as Leis Estaduais de
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MUNICÍPIO DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.463/0001-00
Criação da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e do Instituto
das Águas do Paraná e com os Decretos Estaduais 3.926/1988, 495/2011 ou
outro dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-los,
sucedê-los ou complementá-los ou estabelecer critérios para a prestação dos
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário; e ainda de acordo
com as normas editadas pela concessionária, nos termos da Lei 11.066/1995.
82º - O planejamento estadual que deve ser adotado como parâmetro para a
elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico adotado pelo Município
de Vitorino é o plano de gestão da Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR (cooperação técnica), até que seja instituído o planejamento
previsto no art. 21, pelo órgão estadual competente, ao qual o Município já
aderiu nos termos desta Lei.
Art. 28 - Ficam convalidados todos os atos praticados durante o período de
precariedade da concessão, convalidadas as cláusulas e condições do Contrato
de Concessão 220/80, até a data da celebração do Contrato de Programa
autorizado nesta Lei.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vitorino, 09 de outubro de 2012.
refeito Municipal
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