norma nº 1231/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
VITORINO - PARANÁ
De VITORINO Pi CNPJ 77.778.645/0001-84
CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO - PR /
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2.012
SÚMULA: DECRETA A PROMULGAÇÃO
DA LEI Nº 1.231/2.012, EM VIRTUDE DA
DERRUBADA DO VETO JURÍDICO DO
PROJETO DE LEI Nº 46/2.012, POR SUA
NÃO PROMULGAÇÃO PELO SR.
PREFEITO MUNICIPAL DENTRO DO
PRAZO LEGAL.
EDEMAR LUIZ MYSCZAK, Presidente da Câmara Municipal de
Vitorino, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em razão da
derrubada do veto jurídico do projeto de Lei nº 46/2.012 pelo Plenário da Casa,
ocorrido na Sessão lavrada sob Ata nº 026 /2.012, e comunicada por meio do
Ofício sob nº 099/2.012 ao Gabinete do Chefe do Executivo Municipal em data
de 25/09/2.012 e, em razão da não promulgação da respectiva Lei pelo Sr.
Prefeito Municipal dentro do prazo legal, vem, DECRETAR, com fundamento
legal nos artigos 34, inciso IV do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vitorino combinado com o artigo 56 88 6º, 7º e 8º da Lei Orgânica Municipal o
seguinte:
Art. 1º. Fica Promulgada a Lei nº 1.231/2.012 de 17 de Outubro
de 2.012, a seguir:
N
LEI Nº 1.231/2012.
SÚMULA:
Altera o Projeto de Lei n. 46/2012 e dá
outras providências.
Os Vereadores, abaixo assinados, com acento nesta Casa de Leis,
veem com fundamento na Lei Orgânica Municipal e nos artigos 115 85º e 124
do Regimento Interno, apresentar EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei
nº 046/2012.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
VITORINO - PARANÁ
CNPJ 77.778.645/0001-84
VITORINO.
Art. 1º - O caput do artigo 1º e seu parágrafo único do Projeto de Lei
nº 046/2012 passam a ter a seguinte redação:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar imóvel
rural, com área de 2.000m2 (dois mil metros quadrados), constando
nele um pórtico de 800m2 (oitocentos metros quadrados), sendo
fração de imóvel rural com área total de 57.519,41m2 (cinquenta e
sete mil, quinhentos e dezenove metros e quarenta e um
centímetros quadrados), localizado no Município de Vitorino, Estado
do Paraná, constante de parte do imóvel matriculado sob nº 8.600 no
Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, para o Centro de Tradições Gaúcha
Esteio da Tradição de Vitorino, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.436.583/0001-23, com sede na Av.
Brasil Argentina s/nº , em Vitorino, Estado do Paraná.
Parágrafo único — A doação do imóvel de que se refere o caput fica
condicionada ao seguinte:
| - Inalienabilidade permanente do imóvel e suas benfeitorias;
Il - Destinação do imóvel e suas benfeitorias exclusivamente a
realização dos objetivos estatutários do donatário.
Art. 2º - O caput do artigo 2º do Projeto de Lei n. 046/2.012 passa a
ter a seguinte redação:
Art. 2º- O Chefe do Poder Executivo Municipal concederá
subvenção social ao Centro de Tradições Gaúcha Esteio da
Tradição de Vitorino no valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
para manutenção e custeio das necessidades do donatário, visando
o incentivo a cultura e ao lazer das tradições gaúchas no Município
de Vitorino-PR, pelo prazo de 02 (dois) anos, apontando como fonte
de recursos o excesso de arrecadação.
Art. 3º - O artigo 3º do Projeto de Lei n. 046/2.012 passa a ter a
seguinte redação:
Fone/Fax (46) 3227-1137
Rua Barão de Capanema, 273 - 85520-000 - Vitorino - Paraná
e-mail: camaravtoBwln.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
VITORINO - PARANÁ
CNPJ 77.778.645/0001-84
Art. 3º - Fica revogados o parágrafo único do artigo 2º e os artigos
3º e 4º do Projeto de Lei nº 46/2012.
Art. 4º - A presente EMENDA MODIFICATIVA passará a fazer parte
do Projeto original, revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vitorino, Estado
do Paraná, em 17 de Outubro de 2.012.
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EDEMAR LUIZ MYSCZAK
Presidente da Câmara Municipal de Vitorino.
Fone/Fax (46) 3227-1137
Rua Barão de Capanema, 273 - 85520-000 - Vitorino - Paraná
e-mail: camaravtoBwln.com.br