| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1232 / 2012 |
| Date | 2012-10-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 34.743,92 (Trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos) no orçamento do Município. |
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Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 LEI nº 1232/2012 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Especial no valor de R$ 34.743,92 (trinta e quatro mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos) no orçamento do município e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 34.743,92 (trinta e quatro mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos) , para atender a seguinte Dotação Orçamentária. 0600 “SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 0601 — DIVISÃO DE ENSINO FUNADAMENTAL 12.361.0006.1.003 — Ampliação e Reforma de Escolas Municipais 3.3.90.93-3122 — Indenizações e Restituições.................tes R$ 34.128,43 0800- SECRETARIA DESENVOLVIMENTO URBANO INDUSTRIA E COMERCIO 0801 — DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO 15.451.0014.1.001 - Pavimentação Urbana 3.3.90.93-3735- Indenização e Restituições .................... a R$ 615,49 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2011 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos a anulação da seguinte dotação orçamentária: 0600 “SECRETARIA Da EDUCAÇÃO 0601 — DIVISÃO DE ENSINO FUNADAMENTAL 12.361.0006.1.003 — Ampliação e Reforma de Escolas Municipais 4.4.90.51-187-3122 — Obras e Instalações.....................t... R$ 34.128,43 0800- SECRETARIA DESENVOLVIMENTO URBANO INDUSTRIA E COMERCIO 0801 — DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO 15.451.0014.1.001 - Pavimentação Urbana 4.4.90.51- 209 — 3735- Obras e Instalações ..R$ 615,49 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vitorino, 23 VA PICOLOTTO Prefeito Municipal