norma nº 1233/2012

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1233/2012
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 292.500,00(duzentos e
noventa e dois mil e quinhentos reais) no orçamento do
município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Credito Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$
292.500,00(duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), para atender as
seguintes Dotações Orçamentárias.
0800 — SECRETARIA DESENVOLVIMENTO URBANO, INDUSTRIA E COMERCIO
0801 — DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
15.451.0014.1.001 — Pavimentação Urbana
4.4.90.51 — Obras e Instalações .................. 3.763 ....... R$ 292.500,00
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2012 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos o Excesso de Arrecadação conforme a seguir
especificado:
Excesso de Arrecadação
Contrato de Repasse 0334343-92/2010 R$ 292.500,00
Art. 4º - Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vitorino,23 de ou E”