norma nº 1235/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
VITORINO - PARANÁ
CNPJ 77.778.645/0001-84
VITORINO qu
CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO - PR
DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2.012
SÚMULA: DECRETA A PROMULGAÇÃO
DA LEI Nº 1.235/2.012, NOS TERMOS
DO ARTIGO 56, $ 8º DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANA,
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO, no uso das atribuições legais
e com fundamento legal nos artigos 38, IV do Regimento Interno e 56 8 8º da
Lei Orgânica Municipal a sanção tácita da seguinte Lei:
LEI Nº 1.235/2012.
SÚMULA:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 478/94
ESTATUTO — JURÍDICO | DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICIPIO DE VITORINO. ESTADO
DO PARANA.
Art.1º - O artigo 9º, da Lei 478/94 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º As disposições do presente estatuto se aplicam subsidiariamente aos
servidores da Câmara Municipal, das autarquias e fundações públicas
municipais, observadas as normas constitucionais vigentes e os respectivos
Regimentos Internos e Planos de Carreira de cada ente público.
Art. 2º - O parágrafo 2º do artigo 9º, da Lei 478/94 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Fone/Fax (46) 3227-1137 LEdição
Rua Barão de Capanema, 273 - 85520-000 - Vitorino - Paraná
e-mail: camaravtoQwln.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
VITORINO - PARANÁ
A CNPJ 77.778.645/0001-84
NT SP
S 2º - A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e
empregos públicos da administração municipal direta, autárquica e fundacional,
bem como dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, dos
detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos municipais e os
proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra
natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito
Municipal, nos termos do artigo 37, XI, da Constituição Federal;
Art. 3º O parágrafo 4º do artigo 9º, da Lei 478/94 passa a vigorar com a
seguinte redação:
S 4º - aplicam-se, no que couber, aos servidores da Câmara Municipal, os
sistemas de classificação e níveis de vencimento dos cargos do Executivo
Municipal, enquanto não for instituído o Plano de Carreira e Cargos e Salários
dos servidores da Câmara Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vitorino, em 20 de
Novembro de 2012.
ac
EDEMAR LUIZ MYSCZAK
Presidente da Câmara Municipal de Vitorino.
Fone/Fax (46) 3227-1137
Rua Barão de Capanema, 273 - 85520-000 - Vitorino - Paraná
e-mail: camaravtoBwln.com.br