| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1236 / 2012 |
| Date | 2012-12-03 |
| Ementa | Altera disposições da Lei Municipal nº 1232/2012. |
| native_id | 1287 |
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Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 socio ” LEI nº 1236/2012 Ementa: Altera disposições da Lei nº 1232/2012 e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei: Art. 1º - O artigo 3º da Lei 1232/2012 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos o superávit financeiro e a anulação da seguinte dotação orçamentária: 0800- SECRETARIA DESENVOLVIMENTO URBANO INDUSTRIA E COMERCIO 0801 — DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO 15.451.0014.1.001 - Pavimentação Urbana 4.4.90.51- 209 — 3735 Obras e Instalações................. eee R$ 615,49 SUPERAVIT FINANCEIRO fonte 3122 ............... eee R$ 34.128,43 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal anseia Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail:prefeituraOpmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br