norma nº 1237/2012

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI N.º 1237/2012
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município
de VITORINO, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2.013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO
PARANA, aprovou e eu, VALDIR PICOLOTTO,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Vitorino, Estado do
Paraná, para o exercício financeiro de 2.013, nos termos do artigo 165, parágrafo 5º.
da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal) e Lei de Diretrizes Orçamentárias, discriminado pelos
anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 11.197.995,80(onze
milhões, cento e noventa e sete mil, novecentos e noventa e cinco reais e oitenta
centavos) e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo:
| — O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração municipal direta e indireta;
Il — O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações
constantes do Anexo |, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 13.240.941,00
1100 - Receita Tributária 664.625,48
1200 - Receita de Contribuições 140.767,98
1300 - Receita Patrimonial 62.932,69
1400- Receita Agropecuária 2.636,00
1600 - Receita de Serviços 42.167,00
1700 - Transferências Correntes 12.263.419,85
1900 - Outras Receitas Correntes 64.392,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00
2100 - Operações de Crédito 0,00
2200 - Alienação de Bens 0,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA 13.240.941,00
DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF 2.042.945,20
TOTAL GERAL DA RECEITA 11.197.995,80
Art. 3º
bolos de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
será realizada segundo a discriminação dos quadros
1
e-mail:prefeitura(Dpmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
01 — POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 — Legislativa 662.093,04
04 — Administração 1.686.851,61
08 — Assistência Social 243.443,67
10 — Saúde 2.223.702,24
12 — Educação 2.598.569,13
13 — Cultura 58.033,04
15 — Urbanismo 869.634,93
20 — Agricultura 631.969,96
22 — Indústria 162.295,79
26 — Transporte 1.213.529,85
27 — Desporto e Lazer 74.262,62
28 — Encargos Especiais 669.101,27
99 — Reserva de Contingência 104.508,65
TOTAL GERAL
11.197.995,80
02 —- POR SUBFUNÇÕES
031 — Ação Legislativa 662.093,04
122 — Administração Geral 945.818,30
123 — Administração Financeira 802.017,18
243 — Assistência a Criança e ao Adolescente 124.527,92
244 — Assistência Comunitária 118.915,75
301 — Atenção Básica 2.062.718,37
302 — Assistência Hospitalar Ambulatorial 100.000,00
361 — Ensino Fundamental 1.322.450,00
365 — Educação Infantil 1.276.119,13
392 — Difusão Cultural 58.033,04
451 — Infra — Estrutura Urbana 869.634,93
605 - Abastecimento 631.969,96
661 — Produção Industrial 162.295,79
782 — Transporte Rodoviário 1.213.529,85
813 — Desporto Comunitário 74.262,62
843 — Serviço da Dívida Interna 484.674,24
846 — Outros Encargos Especiais 184.427,03
999 — Reserva de Contingência 104.508,65
TOTAL
11.197.995,80
03 - POR PROGRAMAS
Código Especificação
0000 Operações Especiais 7
0001 Manutenção do Legislativo
0002 Manutenção do Gabinete do Prefeito
si
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Awmww.pmvitorino.com.br
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
0003 Manutenção do Departamento de Administração
0004 Controle Contábil e Financeiro
0005 Saúde Para Todos
0006 Desenvolvimento Educacional
0007 Programa Merenda Escolar
0008 Transporte Escolar
0009 Desenvolvimento da Educação Básica
0010 Desenvolvimento Esportivo
0011 Desenvolvimento Cultural
0012 Assistência de Desenvolvimento Social
0013 Assistência ao menor
0014 Desenvolvimento Urbano
0015 Desenvolvimento Industrial e Comercial
0016 Desenvolvimento do Interior
0017 Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária
9999 Reserva de Contingência
04 — POR NATUREZA DA DESPESA
Município de Vitorino
DESPESAS CORRENTES
10.198.963,33
Pessoal e Encargos 6.122.546,68
Juros e Encargos da Dívida 101.200,00
Outras Despesas Correntes 3.975.216,65
DESPESAS DE CAPITAL 894.523,82
Investimentos 449.573,90
Inversões Financeiras 0,00
Amortização da Dívida 444.949,92
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 104.508,65
TOTAL DA DESPESA
11.197.995,80
05 — POR ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
1 — PODER LEGISLATIVO 662.093,04
1.01 — Câmara Municipal
2 — PODER EXECUTIVO 10.535.902,76
2.02 — Governo Municipal 462.542,99
2.03 — Secretaria da Administração 422.291,44
2.04 — Secretaria de Fazenda 1.575.627,10
2.05 — Secretaria de Saúde 2.223.102,24
2.06- Secretaria da Educação 2.730.864,79
2.07 — Secretaria de Desenvolvimento Social 243.443,67
2.0701 — Fundo Municipal de Assistência Social 50.063,00
2.0702 — Fundo para a Infância e o Adolescente 36.002,94
2.0703 — Departamento de Desenvolvimento Social 157.377,73
2.08- Secr. Desenvolvimento Urbano Ind. e Comércio 1.031.930,72
2.09 — Secr. Desenvolvimento do Interior e Agricultura 1.845.499,81
/
TOTAL GERAL DA DESPESA POR ÓRGÃO
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-
11.197.995,80
3
— 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura(Dpmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 4º - O Poder Executivo e Legislativo estão autorizados, nos termos da
Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
| — Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
Il - Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
ll — Abrir no curso da execução orçamentária de 2013, créditos adicionais
suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa total fixada nesta Lei;
IV — Transpor, remanejar ou transferir recursos, total ou parcialmente, dentro de uma
mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da
Constituição Federal;
V — A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas
situações previstas no artigo 5º, inciso Ill da LRF, e artigo 8º, da Portaria
Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
VI — A abrir no curso da execução do orçamento de 2013, créditos adicionais
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo
recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução;
VIl — Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando
ainda a tendência do exercício, na forma do artigo 43, da Lei 4.320/64;
Mill — Realizar abertura de Créditos Suplementares, por conta co Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo
43, inciso | da Lei 4320/64.
Parágrafo 1º - Os Créditos adicionais de que trata o inciso Ill, poderá ocorrer
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da
estrutura orçamentária.
Parágrafo 2º — Entende-se como categoria de programação, de que trata o
inciso IV, deste artigo, aquelas despesas que fazem parte da mesma classificação
funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
Art. 5º - Nesta Lei a discriminação da despesa, quanto à sua natureza é por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 6º - Os projetos e metas definidos nos itens e incisos do Artigo 17 da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, não contemplados no P.P.A
(Plano Plurianual de Investimentos) vigente, passam a ficar incluídos.
Art. 7º - Fica autorizado a proceder por Decreto até o limite de 10% (dez por
4
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura(Dpmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou
criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos
Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor
global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta
Lei. Não serão computadas neste limite os créditos adicionais abertos com base no
art. 4º
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2.013, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
e Vitorino, Estado do Paraná, aos 04 de
dezembro de 2012. ) 4
4
VA PICOLOTTO
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura(Dpmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br