norma nº 1238/2012

Publicado em
raid ftitono
Edição 95
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1238/2012
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 438.084,00 (Quatrocentos e trinta
e oito mil e oitenta e quatro reais) no orçamento do município
e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 438.084,00
(Quatrocentos e trinta e oito mil e oitenta e quatro reais), para atender as seguintes
Dotações Orçamentárias.
0300 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0301 — DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0003.2.006 — Manutenção da Secretaria de Administração
3.1.90.11-019-1000 - Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 158.000,00
0400 — SECRETARIA DA FAZENDA
0401 — DIVISÃO DA FAZENDA
04.123.0004.2.007 — Manter a Secretaria da Fazenda
3.1.90.01 — 30 — 1000 — Aposentadoria, Reserva Remun. e Reforma R$ 721,00
3.1.90.03 — 31 — 1000 — Pensões R$ 363,00
0500 — SECRETARIA DE SAÚDE ,
0502 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0005.2.009 — Manter o Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.13 — 48 — 1303 — Obrigações Patronais R$ 33.000,00
10.301.0005.2.011 — Atenção Básica
3.1.90.11- 64 -1495 - Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 32.000,00
0600 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
0601 — DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0009.2.013 — Manter a Secretaria de Educação
3.1.90.11 — 77 — 1103 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P.Civil R$ 80.000,00
3.1.90.13 — 79 — 1103 — Obrigações Patronais R$ 74.000,00
12.365.0009.2.016 — Manter a Educação Infantil
3.1.90.11 — 105 - 1104 - Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 60.000,00
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das
normas estabelecidas no SIM-AM 2011 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado; êspecificamente com referência
ao Módulo Planejamento.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Awmww.pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias.
0300 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0301 — DIVISÃO DE ADMINSTRAÇÃO GERAL
04.122.0003.2.006 — Manutenção da Secretaria da Administração
4.4.90.52 — 25 — 1000 — Equipamentos e Material permanente R$ 15.400,00
0400 — SECRETARIA DA FAZENDA
0401 — DIVISÃO DA FAZENDA
28.843.0000.0.001 — Divida Interna
3.2.90.21 — 26 — 1000 — Juros sobre a Divida por contrato R$ 71.000,00
4.6.90.71 — 27 — 1000 — Principal da divida contratual resg. R$ 168.000,00
99.999.9999.9.999 — Reserva de contingência
9.9.99.99 — 41 — 1000 — Reserva de contingencia R$ 97.500,00
0500 — SECRETARIA DA SAUDE
0501 — GABINETE DA SAUDE
10.301.0005.2.009 — Manter o Fundo Município de Saúde
3.1.90.34 — 50 — 1303 — Outras desp. c/pessoal dec.cont.terc. R$ 30.000,00
0600- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
0601 — DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0009.2.015 — Manter o Transporte Escolar
3.3.90.36 — 101 — 1104 — Outros serviços de terceiros —P.Jurídico R$ 10.284,00
0900 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR
0901 — DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR
4.4.90.52 — 176 — 1000 — Equipamentos e Material Permanente R$ 45.900,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, 11 de-dezembro de 2012.
PICOLOTTO
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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