norma nº 226/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 226, de 03 de março de 1978.=-
SOMULA|- Extingue o DEPARTAMENTO AUTONO
MO DE ÁGUAS DE VITORINO, e dã!
outras providências .-
A CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU
E EU, AVELINO ZANON, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ârte» 1º - Fica extinto, por interesse público-administra-
tivo, O DEPARTAMENTO AUTÓNOMO DE ÁGUAS DE VITORINO, criado pela Lei Mu
nicipal nº 125/70, que fór força do exposto neste artigo, fica revoga-
dae-
Art.- 2º - Em face da extinção do D.A.A.V., todos os bens *
móveis e imóveis, compreendendo o total de seu acervo, passarão automS-
ticamente a integrar o patrimônio do Município.-
Parágrafo fnico:- 0 Poder Executivo providenciaráã, junto ao
Cartório do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, a trans
ferência para o Município de Vitorino, de todos os imóveis nele transcri
tos e/ou matriculados, pelos meios e caminhos legais.-
Art.- 3º - As atividades e atribuições do Departamento extin
to, passarão à Secretaria Geral, diretamente subordinada à orientação e
supervisão do Chefe do Poder Executivo.-
Brt.- 42º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei *
entrará em vigor na data da sua publicação,-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITOR
Prefeito Municipal
publique-se
ALS
FRANCISCO RIBAS E SILVA