norma nº 1239/2013

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1239/2013
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 91.885,83 (noventa e
um mil oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e
três centavos) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Credito Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$
91.885,83 (noventa e um mil oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três
centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
0900 — SECRETARIA DE DES. DO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR
26.782.0016.1.002 — Pavimentação Rural
3.3.90.93 — Indenizações e restituições 3.745 R$ 457,34
4.4.90.51 — Obras e Instalações 3.745 R$ 91.428,49
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2013 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos o SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
nos termos do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 e alterações e do Excesso de
Arrecadação, conforme a seguir especificado:
Fonte 3.745 - CONTRATO 0267332-47/2008 R$ 91.885,83
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos Orçamentários e Financeiros retroativos a 01 de Janeiro de
2013.
Vitorino, 18 de janeiro de 2013.
Prefeito Municipal
Rua Baião Es Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — iitarino— - Paraná
e-mail:prefeituraDpmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br