norma nº 1240/2013

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 1240/2013
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei
Municipal nº 478, de 23-03-1994, que
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do
Poder Executivo do Município de Vitorino-
PR.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná,
aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica inserido o inciso IX no art. 61 da Lei Municipal nº 478, de 23-03-1994,
que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Executivo do Município de
Vitorino-PR, com a seguinte redação:
Art 61. [..]
IX - gratificação de responsabilidade técnica.
Art. 2º. Fica inserida a “SUBSEÇÃO IX” no CAPÍTULO Il, SEÇÃO II da Lei Municipal
nº 478, de 23-03-1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Poder
Executivo do Município de Vitorino-PR, com a seguinte redação:
“SEÇÃO IX”
DA GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Art. 83-A. A gratificação de responsabilidade técnica corresponde à discricionária
atribuição pelo Prefeito Municipal, de percentual com limites mínimo de 10% (dez por
cento) e máximo de 100% (cem por cento) do valor do vencimento básico do servidor
|
(”
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investido em cargo de provimento em comissão ou efetivo de elevada
responsabilidade técnica, cujas atribuições sejam de reconhecida complexidade.
$1º. É necessário que o servidor possua qualificação técnica correspondente à
complexidade das funções.
$2º. A qualificação poderá ser comprovada mediante atestados de órgãos públicos,
inclusive do próprio município de Vitorino, ou certificados de conclusão de cursos
devidamente registrados.
$3º. Não se concederá a Gratificação de Responsabilidade Técnica a agentes
políticos.”
Art. 3º. Fica inserido o inciso X no art. 61 da Lei Municipal nº 478, de 23-03-1994,
que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Executivo do Município de
Vitorino-PR, com a seguinte redação:
Ar. 61.1.)
X- gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva.
Art. 4º, Fica inserida a “SUBSEÇÃO IX” no CAPÍTULO Il, SEÇÃO II da Lei Municipal
nº 478, de 23-03-1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Poder
Executivo do Município de Vitorino-PR, com a seguinte redação:
“SEÇÃO IX”
DA GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
Art. 83-B. A gratificação de gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva
corresponde à discricionária atribuição pelo Prefeito Municipal, de percentual com
limites mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 100% (cem por cento) do valor
do vencimento básico do servidor investido em cargo de provimento em comissão ou
efetivo que não possua outra atividade remunerada, pública ou privada.
é
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Art. 5º. Fica inserida a “SUBSEÇÃO X” no CAPÍTULO Il, SEÇÃO II da Lei Municipal
nº 478, de 23-03-1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Poder
Executivo do Município de Vitorino-PR, com a seguinte redação:
“SEÇÃO X”
DISPOSIÇÕES GERAIS
“Art. 83-D. As gratificações previstas nesta Seção são cumuláveis, desde que
pertinentes ao respectivo cargo e de naturezas compatíveis.
Art. 83-E. As gratificações previstas no art. 61, IX e X serão concedidas mediante
decreto do Prefeito Municipal, podendo ser revogadas a qualquer tempo.
Art. 6º. Ficam inseridos parágrafos 3º e 4º no artigo 34 da Lei Municipal 478 de 23-
03-1994, com as seguintes redações:
“83º. O servidor a ser reintegrado será convocado mediante publicação no órgão
oficial do Município.
$4º. O prazo para a posse do servidor após a publicação prevista no parágrafo
anterior é de 10 dias, sob pena de caracterizar o desinteresse na reintegração e
consequente demissão.”
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em, 22 de janeiro de 2013.
JUARÉZ VOTRI
PREFÉITO MUNICIPAL
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