norma nº 1242/2013

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 1242/2013
Sumula: Cria a Secretaria Municipal de Assuntos Estratégi-
cos, altera as leis n. 959/2007 e 948/2007 e dá ou-
tras providências.
A Câmara Municipal de Vitorino Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica acrescentado o inciso XII ao art. 23 da Lei n. 959/2007, que
passa a contar com a seguinte redação:
“XII — Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos.”
Art. 2.º - Fica criada a SEÇÃO XIl no CAPÍTULO ÚNICO do TÍTULO Ill da
Lei n. 959/2007, que passa a contar com a seguinte redação:
“SEÇÃO XI
Da Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos
Art. 42-A — À Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos é formada pe-
los seguintes órgãos:
| - Gabinete do Secretário;
Il - Gerência de assuntos econômicos;
Ill - Gerência projetos;
É 1
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IV — Gerência de tecnologia;
V — Gerência de turismo.
8 1.º - Compete ao Gabinete do Secretário:
| - Promover atividades de planejamento a longo prazo das diretrizes políticas, eco-
nômicas e sociais do Município de Vitorino;
Il — Definição das estratégias do Município para incrementar seu desenvolvimento em
todos os setores;
Ill — Definir diretrizes, normas e critérios o mais eficiente desenvolvimento do Munici-
pio;
IV - Acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Município em tramitação
na Câmara Municipal.
V - Promover a elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de
sua área de competência e submetê-los à decisão superior;
VI - Elaborar estudos avaliativos das políticas municipais e da conjuntura com base
em indicadores de desenvolvimento da secretaria.
VII — Coordenar, promover e compatibilizar estudos para subsidiar a formulação de
políticas e diretrizes específicas, voltadas ao desenvolvimento econômico e social; e
VIII — Desenvolver métodos e técnicas de diálogo social com o objetivo de apoiar as
atividades desenvolvidas pelo executivo municipal.
IX — Atribuir aos servidores lotados na secretaria as funções necessárias para o
cumprimento das competências da Secretaria de Assuntos Estratégicos;
8 2.º Compete à Gerência de Assuntos Econômicos:
| — A execução dos serviços necessários ao incremento do desenvolvimento econô-
mico do Município;
Il Desenvolvimento de políticas para incentivar a instalação de empresas no Muni-
cípio;
Ill — Elaboração de projetos de incentivo à geração de empregos; .
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IV — Elaboração de projetos de incentivo às empresas locais:
V — Auxiliar o Secretário Municipal de Assuntos Estratégicos no exercício de suas
atribuições.
8 3.º Compete a Gerência de Projetos:
| Viabilizar a prestação de serviços de assistência técnica na elaboração de projetos
de interesse do Município;
Il — Estudar viabilidade de projetos a serem desenvolvidos junto a entes Federais e
ao Estado do Paraná a fim de propiciar o desenvolvimento local;
ll — a fiscalização dos serviços previstos nos incisos | e Il quando executados por
terceiros;
IV — Auxiliar o Secretário Municipal de Assuntos Estratégicos no exercício de suas
atribuições.
8 4.º Compete à Gerência de Tecnologia:
| — A execução dos serviços necessários ao incremento do desenvolvimento tecnoló-
gico do Município;
Il - Desenvolvimento de políticas para incentivar a adequação tecnológica da Admi-
nistração Pública;
Ill — elaboração de projetos para que a tecnologia chegue a todos os vitorinenses;
IV — Auxiliar o Secretário Municipal de Assuntos Estratégicos no exercício de suas
atribuições.
$ 5.º Compete a Gerência de Turismo:
| — Elaborar projeto de desenvolvimento do turismo local;
Il — Implantar políticas de incentivo à vinda de turistas ao Município;
Ill - Promover eventos que atraiam as pessoas de outros Municípios;
IV — Auxiliar o Secretário Municipal de Assuntos Estratégicos no exercício de suas
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atribuições.”
Art. 4.º - Fica acrescentado o inciso IX ao art. 58 da Lei n. 959/2007, que
passa a contar com a seguinte redação:
“IX — Secretário Municipal de Assuntos Estratégicos”.
Art. 5.º - Ficam acrescentados os seguintes incisos no artigo 22 da Lei n.º
948/2007, que passa a contar com a seguinte redação:
“XXX — Gerente de assuntos econômicos;
“XXXI — Gerente de projetos;
XXXII — Gerente de tecnologia;
XXXIII — Gerente de turismo”.
Art. 6.º - Fica alterado o Anexo Il da Lei n.º 948/2007, que passa a ter a
seguinte redação:
ANEXO Il
QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº de Cargos .
. Denominação
Públicos
08 Secretários Municipais
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01 Assessor de Comunicação Ccc7
01 Secretário da Junta do Serviço Militar Cc1o
01 Secretário Executivo cc6
02 Assessor Jurídico Cc1
01 Assistente de Gabinete cc6
01 Gerente de Contabilidade Ccc4
01 Gerente de Licitações e Compras cc3
01 Gerente de Recursos Humanos cc4
01 Gerente de Patrimônio e Almoxarifado ccs
Gerente de Manutenção de Veículos e Equipa-
01 cc7
mentos
01 Gerente de Tecnologia da Informação cc7
01 Gerente de Administração Tributária Cc7
01 Gerente de Administração Financeira cc4
01 Gerente de Administração Geral da Saúde cc1
Gerente de Controle de Epidemiologia e Serviços
01 . cc6
Conveniados
01 Gerente de Ensino Fundamental Ccc7
01 Gerente de Educação Infantil cc7
01 Gerente de Apoio Administrativo e Operacional cc6
01 Gerente de Assistência Social, Família e Idoso cc4
Gerente de Desenvolvimento das Atividades do
01 cc8
3º Setor
01 Gerente de Desenvolvimento do Esporte e Lazer cc8
01 Gerente de Desenvolvimento da Cultura cc8B
Gerente de Planejamento Urbano e Obras Públi-
01 cc4
cas
01 Gerente de Infra-Estrutura Urbana ccs
01 Gerente de Apoio Técnico e Fiscalização cc6
01 Gerente de Infra-Estrutura | ccs
01 Gerente de Infra-Estrutura || cc6
01 Gerente de Infra-Estrutura Ill Cc7
Gerente de Desenvolvimento e Defesa do Meio
01 cc4
Ambiente
Gerente de Saneamento Básico, Água, Esgoto e
01 cc4
Coleta de Lixo
01 Ouvidor cc2
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CNPJ 76.995.463/0001-00
02 Assessor Especial do Chefe do Poder Executivo cc3
01 Assessor de Políticas Públicas cc2
01 Gerente de Assuntos Econômicos CC1
01 Gerente de Projetos CCc1
01 Gerente de Tecnologia Cc7
01 Gerente de Turismo Cc7
Art. 7.º - As despesas decorrentes das medidas previstas nesta lei corre-
rão por conta das verbas especificas.
Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Vitorino, 22 de janeiro de 2013.
pensa
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