norma nº 1243/2013

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 1243/2013
SÚMULA: Institui o regime de banco de horas no âmbito
do funcionalismo efetivo do Município de Vitorino-PR; insti-
tui o regime de escala de plantões dos profissionais do
quadro efetivo da área da saúde do Município de Vitorino e
dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal JUAREZ VOTTRI, sanciono e promulgo a presente
lei:
SEÇÃO |
Art. 1º. Fica instituído o sistema de Banco de Horas dos servidores municipais, dis-
ciplinando a compensação das horas excedentes ao horário normal trabalhadas em
dias úteis, domingos e feriados, computadas como horas créditos, compensadas em
horas folgas, observando-se os seguintes critérios:
Art. 2º. As horas trabalhadas além do horário de expediente normal, entendidas co-
mo extensão de jornada, serão compensadas, observadas as jornadas semanais do
cargo de concurso.
Art. 3º. As horas trabalhadas aos domingos e feriados, desde que não façam parte
do sistema de revezamento de horário, serão compensadas na proporção de uma
hora trabalhada por duas horas de folga e as trabalhadas em dias úteis além da jor-
nada, serão compensadas na proporção de uma hora trabalhada por uma hora folga.
Art. 4º. A compensação do Banco de Horas, prevista nesta Lei, deverá, obrigatoria-
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mente, ocorrer no prazo máximo de 06 (seis) meses, após a execução das horas ex-
cedentes, no interesse da Administração Municipal.
8 1º. As horas folgas serão concedidas mediante solicitação prévia pelo servidor, a-
pós autorização expressa da chefia imediata e se de interesse da Administração,
com a devida comunicação ao Gerência de Recursos Humanos, para registro e con-
trole.
82º. No caso de não haver solicitação do servidor em até 03 (três) meses, sendo inte-
resse da Administração, o chefe imediato poderá determinar-lhe a fruição das horas
acumuladas na data que melhor aprouver à Administração, ficando obrigado a delas
usufruir.
83º. Caso não haja interesse da Administração em facultar a compensação das ho-
ras, poderá indeferir o pedido, efetuando o pagamento em pecúnia na forma legal.
Art. 5º. A falta sem justificativa do servidor será descontada de seus vencimentos,
não sendo autorizada a compensação de horas.
Art. 6º. Nos locais de trabalho onde não exista sistema eletrônico de registro e con-
trole de frequência dos servidores públicos municipais, somente serão computadas
como horas créditos com direito à compensação, aquelas previamente autorizadas e
registradas em cartão ponto e/ou registro manual através do livro ponto ou folha indi-
vidual de frequência devidamente vistados pela chefia imediata do órgão de lotação
do servidor, observada a jornada semanal de trabalho.
SEÇÃO II
Art. 7º. Fica autorizado ao Secretário Municipal de Saúde a instituição da jornada 12
(doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso em escala excepcional de
plantão, no regime de compensação de horas.
Parágrafo único. Não faz jus o servidor ao pagamento de horas extras e adicionais
relativas aos sábados e domingos, somente nos feriados.
é
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Art. 8º. Os servidores serão escalados para o plantão de forma alternada, sendo o-
brigatório o cumprimento.
Parágrafo único. É facultada a troca entre os servidores das escalas, desde que pre-
viamente comunicado de forma escrita ao Secretário Municipal de Saúde.
Art. 9º. Não serão devidas horas extras até a 122 (décima segunda) hora completada
de serviço.
Art. 10. Quando ultrapassado o limite máximo semanal, faz jus o servidor ao recebi-
mento do adicional das horas extras que o excederem.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Vitorino, 10 de janeiro de 2013.
J dn Votri
Prefeito Municipal
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