norma nº 1244/2013

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1244/2013
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Especial
no valor de R$ 78.942,97 (setenta e oito mil novecentos e quarenta
e dois reais e noventa e sete centavos) no orçamento do município
e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 78.942,97 (setenta e oito mil novecentos
e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos), para atender a seguinte Dotação Orçamentária.
0500 — SECRETARIA DA SAUDE
0502 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0005.2.012 — Manter Programa da Vigilância Sanitária
3.3.90.30 — 3497 — Material de Consumo...
3.3.90.39 — 3497 — Outros Serviços de Terceiros — P.Juríd
4.4.90.52 — 3497 — Equipamentos e Material Permanente
- R$ 3.000,00
-. R$ 5.312,55
«= R$ 34.900,00
0900 “SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR E AGRICULTURA
0902 — DIVISÃO DE AGRICULTURA
20.605.0017.2.030 — Manutenção de Agricultura no Município
3.3.90.93-3761 — Indenizações e Restituições.............. R$ 35.730,42
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2012
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados
como Recursos superávit financeiro da conforme abaixo discriminado:
Fonte 3761 — Convenio SEAB CALCARIO R$ 35.730,42
Fonte 3497 - Vigilância Sanitária R$ 43.212,55
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, 22 de JANEIRO de 2013.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura(Dpmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br