norma nº 1245/2013

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 1245/2013
| SÚMULA: Disciplina a concessão de bolsa de estágio a
estudantes de nível médio, técnico e superior, no âmbito
do Poder Executivo do Município de Vitorino e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal JUAREZ VOTRI, sanciono e promulgo a presente
lei:
SEÇÃO |
Art. 1º. O Sistema de Estágios da Prefeitura Municipal, a ser coordenado pela Ge-
rência de Recursos Humanos, objetiva proporcionar oportunidades de estágios a e-
ducandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de ensino supe-
rior, de educação profissional e de ensino médio, preparando-os para o trabalho pro-
dutivo, mediante a concessão de bolsas-auxílio, na conformidade do disposto na Lei
Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 2º. Art. 2º. O estágio efetivar-se-á, de acordo com o artigo 8º da Lei Federal nº
11.788, de 2008, mediante a celebração:
| — de convênio de concessão de estágio entre a Prefeitura, Empresa contratada e a
instituição de ensino;
Il — de termo de compromisso entre a Prefeitura, a instituição de ensino e o educan-
do.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios ou contra-
tos com Instituições de Ensino ou Entes públicos e privados intermediadores de es-
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tágio e capacitação técnica do aluno, com vistas à seleção e concessão de bolsas de
estágio.
Parágrafo segundo. O percentual máximo sobre a bolsa concedida será de 10%
(dez por cento) no caso de contratação de empresa intermediária nos termos do pa-
rágrafo anterior.
Art. 3º. O Poder Executivo concederá, no máximo, o seguinte número de bolsas de
estágio:
|—- 08 bolsas para acadêmicos de ensino superior do 5º ano 30 horas semanais R$
810,00 e 20 horas semanais R$ 526,00.
- 20 bolsas para acadêmicos de ensino superior do 3º e 4º ano 30 horas semanais
R$ 710,00 e 20 horas semanais R$ 460,00.
- 20 bolsas para acadêmicos de ensino superior 1º e 2º ano 30 horas semanais
R$ 648,00 e 20 horas semanais R$ 412,00.
Il — 20 bolsas para acadêmicos de curso profissionalizante e médio
- 30 horas semanais R$ 460,00 e 20 horas semanais R$ 300,00.
Parágrafo único. As vagas serão destinadas aos setores da Administração de acor-
do com a necessidades deles, observada a área de formação do estagiário.
Art. 4º. São requisitos para a concessão de bolsas de estágio:
| — matrícula e frequência regular do educando em curso de ensino superior, de edu-
cação profissional ou de ensino médio regular;
Il — celebração de termo de compromisso entre o educando, a Prefeitura e a institui
ção de ensino;
Ill — estar o educando habilitado em processo seletivo realizado pelo Município ou
pela instituição contratada como intermediadora do programa.
Art. 5º. Fica vedada a concessão de bolsa de estágio ao educando nas seguintes
hipóteses: Pai
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| — estar cursando somente dependências;
Il — ter estagiado no Poder Executivo do Município de Vitorino por período igual a 2
(dois) anos, ininterruptos ou intercalados se somados diversos períodos, independen-
temente de se cuidar de curso de ensino médio, de educação profissional ou de en-
sino superior.
Art. 6º. Para o estágio remunerado, a cada estagiário corresponderá uma bolsa-
auxílio, com valor fixado de acordo com a legislação municipal específica na seguinte
conformidade.
Art. 7º. Ao estagiário será concedido auxílio-transporte, no valor equivalente a R$
40,00, descontando-se os dias de falta e de recesso.
Art. 8º. Será concedido ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou
superior a 1 (um) ano, período de recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a ser go-
zado preferencialmente durante suas férias escolares.
Parágrafo único. Nos casos de estágio com duração inferior a 1 (um) ano, os dias
de recesso serão proporcionais e sua concessão deverá observar o período mínimo
de 30 (trinta) dias de efetivo estágio.
Art. 9º. Para estudantes do ensino superior, de educação profissional e de ensino
médio regular, a duração inicial do estágio será de, no mínimo, 6 (seis) e, no máximo,
12 (doze) meses, podendo ser prorrogado até completar o período de 2 (dois) anos,
a critério da Administração, se o estudante comprovar documentalmente estar matri-
culado.
81º. O período máximo de estágio para ambos os níveis de ensino será de 2 (dois)
anos, ininterruptos ou intercalados se somados diversos períodos, independentemen-
te de se cuidar de curso de ensino médio, de educação profissional ou de ensino su-
perior.
82º. O estágio poderá ser rompido a qualquer tempo por iniciativa do estudante ou do
Município.
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Art. 10. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a
instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante
legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades
escolares e não ultrapassar 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
Parágrafo único. Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem
periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será redu-
zida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para ga-
rantir o bom desempenho do estudante.
Art. 11. Os estágios serão realizados em unidades que apresentem planos de está-
gio compatíveis com o conteúdo programático dos respectivos cursos, observadas as
normas específicas a cada conselho ou órgão de classe.
Parágrafo único. Cada setor será responsável pela orientação e fiscalização das
atividades de seus respectivos estagiários, devendo prestar contas à Gerência de
Recursos Humanos sempre que solicitado.
Art. 12. Compete à Gerência de Recursos Humanos:
| — fixar diretrizes e normas gerais para o cumprimento do Sistema de Estágios;
Il — identificar as possibilidades de estágio na Administração para as instituições de
ensino;
Ill — propor convênios com as instituições de ensino responsáveis pelo aprimoramen-
to técnico-profissional dos estudantes;
IV — propor ações de capacitação, em parceria com instituições de ensino, visando à
atualização e ao aprimoramento das atividades de supervisão e orientação;
V — controlar o preenchimento ou o remanejamento das vagas de estágio, de acordo
com a necessidade e a capacidade de cada unidade da Administração;
VI — providenciar as medidas necessárias à efetivação do pagamento das bolsas-
auxílio e do auxílio-transporte;
VII — planejar, organizar e realizar:
a) encontros, objetivando integraç
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ão de estagiários e profissionais do Município de Vitorino;
b) atividades de orientação e atualização, visando garantir os objetivos do Sistema de
Estágios;
C) reuniões periódicas para estabelecimento das diretrizes, acompanhamento e ava-
liação do Sistema de Estágios, bem como para reflexão sobre as perspectivas dos
programas de estágios desenvolvidos;
VIII — manter central de informações permanente e atualizada, contendo a documen-
tação dos atos internos, os estudos técnicos realizados, a literatura existente e o ca-
dastro geral de todos os estagiários que participam do Sistema;
IX — dimensionar a necessidade, a capacidade e a modalidade de estágio curricular,
a fim de controlar o preenchimento e o remanejamento de suas vagas;
X — acompanhar e orientar a elaboração dos planos de estágio curricular, em conso-
nância com o conteúdo programático dos respectivos cursos, observadas as normas
específicas de cada conselho ou órgão de classe;
XI — proceder ao recrutamento e à seleção de estudantes de instituições conveniadas
do Sistema de Estágios, conforme a disponibilidade de vagas, encaminhando-os para
as unidades requisitantes;
XII — estabelecer processo seletivo dentre as modalidades que atendam aos interes-
ses específicos das unidades de estágio ou solicitar licitação para a contratação de
empresa intermediária;
XIII — firmar com o estudante selecionado o respectivo termo de compromisso, assim
como outros documentos essenciais à formalização do estágio
XIV — manter o cadastro de estagiários atualizado;
XV — manter, à disposição da fiscalização, documentação dos atos internos, cadastro
de estagiários e de supervisores e relatórios da folha de pagamento;
Art. 13. Compete às Secretarias Municipais:
| - Comunicar à Gerência de Recursos:
a) a concessão de recessos;
b) o cancelamento das bolsas-auxílio dos estudantes que não observarem o estabe-
lecido no termo de Ez
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c) o desligamento de estagiários,
d) as interrupções de estágios;
e) as ocorrências cadastrais;
Il — elaborar, mensalmente, os relatórios de frequência dos estagiários, à vista das
informações das unidades de estágio, encaminhando-as para a Coordenação Geral
de Estágios, até o 2º (segundo) dia útil de cada mês, para providências de efetivação
do pagamento das bolsas-auxílio e do auxílio-transporte, informando o recesso,
quando for o caso;
Ill — emitir e assinar certidão de estágio, com avaliação de desempenho do estagiário
e informação resumida das atividades desenvolvidas por períodos, e certidão de su-
pervisão de estágio;
IV — disponibilizar às instituições de ensino, com periodicidade de 6 (seis) meses,
relatório de atividades realizadas pelo educando, com vista obrigatória ao estagiário;
V — elaborar planos de estágio compatíveis com o conteúdo programático dos res-
pectivos cursos, atualizando-os sempre que verificada evolução do curso do estudan-
te, observadas as normas específicas de cada conselho ou órgão de classe;
VI — orientar e acompanhar o estagiário na execução de suas tarefas, compatibilizan-
do as atividades desenvolvidas e as previstas no termo de compromisso;
VII — avaliar relatórios de atividades apresentados pelos estagiários periodicamente,
em prazo não superior a 6 (seis) meses;
VIII — elaborar relatório final de estágio, com indicação resumida das atividades de-
senvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
Art. 14. Os estágios de ensino superior, de educação profissional e de ensino médio
regular concedidos pela Prefeitura do Município de Vitorino, segundo os preceitos da
Lei Federal nº 11.788, de 2008, não criam vínculo empregatício de qualquer nature-
za.
Art. 15. Na hipótese da Prefeitura recorrer a serviços de agente de integração, públi-
co ou privado, a contratação dar-se-á mediante licitação.
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Art. 16. Ao agente de integração, como auxiliar no processo de aperfeiçoamento do
instituto do estágio, compete:
| — identificar as oportunidades de estágio;
Il — recrutar, selecionar e cadastrar estagiários, sob sua exclusiva responsabilidade;
Ill — ajustar as condições de realização de estágios;
IV — fazer o acompanhamento administrativo quanto ao cadastro de estagiários, aos
termos de compromisso e ao pagamento dos bolsistas;
V — efetuar o pagamento, aos estagiários, do valor relativo à bolsa-auxílio e ao auxi-
lio-transporte.
Art. 17. Fica assegurado às pessoas com deficiência o percentual de 5% (cinco por
cento) das vagas alocadas.
Parágrafo único. No caso de inexistência de interessados, as vagas reservadas po-
derão ser provisoriamente ocupadas.
Art. 18. As faltas ou atrasos por motivos escolares, comprovadas documentalmente
pela instituição de ensino, poderão ser admitidas a critério do supervisor responsável,
sendo descontado o auxílio-transporte somente no caso de falta.
Parágrafo único. O número máximo de faltas permitido é 10 (dez) por ano, não ex-
cedendo a 2 (duas) por mês, devidamente justificadas.
Art. 19. Na hipótese de recebimento indevido da bolsa-auxílio, fica o estagiário obri-
gado ao ressarcimento aos cofres públicos da importância recebida, em parcela úni-
ca, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação pertinente, conforme o
caso.
Art. 20. As atividades de estágio cessarão nas seguintes hipóteses:
| — desistência da bolsa concedida;
Il — inobservância às normas estabelecidas pela Administração;
III — cometimento de 10 (dez) faltas injustificadas consecutivas ou 20 (vinte) interpo-
ladas, no prazo de vigência do termo de compromisso; ,
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IV — deixar o educando de comprovar, semestralmente, matrícula com evolução no
curso para a Gerência de Recursos Humanos, no prazo estabelecido;
V — mudança ou desligamento da instituição de ensino, reprovação do estagiário,
trancamento de matrícula, mudança ou conclusão de curso;
VI — completar 2 (dois) anos de estágio, ininterruptos ou intercalados se somados
diversos períodos, independentemente de se cuidar de curso de ensino superior, de
educação profissional ou de ensino médio, excetuando-se apenas os estagiários por-
tadores de deficiência, que terão direito a permanecer por mais 6 (seis) meses;
VII — insuficiência no desempenho do acadêmico no estágio.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Vitorino, 05 de fevereiro de 2013.
/ Juarez Votri
Prefeito Municipal
ção
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