norma nº 1246/2013

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1246/2013
Ementa: Autoriza o Poder executivo alterar disposições das Leis 1239
e 1244, referente abertura der credito Adicional Especial no valor de
R$ 170.828,80 (cento e setenta mil, oitocentos e vinte e oito reais e
oitenta centavos) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - O Artigo 1º das Leis 1239 e 1244 passam a vigorar com a
seguinte redação
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial no orçamento
geral do município, no valor de R$ 36.187,76 (trinta e seis mil, cento e oitenta e sete reais e
setenta e seis centavos), e um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 134.641,04 (cento e
trinta e quatro mil, seiscentos e quarenta e um real e quatro centavos) para atender a seguinte
Dotação Orçamentária.
Especial
0900 — SECRETARIA DE DES. DO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR
26.782.0016.1.002 — Pavimentação Rural
3.3.90.93-1745 — Indenizações e restituições R$ 457,34
0900 “SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR E AGRICULTURA
0902 — DIVISÃO DE AGRICULTURA
20.605.0017.2.030 — Manutenção de Agricultura no Município
3.3.90.93-1761 — Indenizações e Restituições...........ieo R$ 35.730,42
Suplementar:
0900 — SECRETARIA DE DES. DO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR
26.782.0016.1.002 — Pavimentação Rural
4.4.90.51-1745 - Obras e Instalações R$ 91.428,49
0500 — SECRETARIA DA SAUDE
0502 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0005.2.012 — Manter Programa da Vigilância Sanitária
3.3.90.30 — 1497 — Material de Consumo
3.3.90.39 — 1497 — Outros Serviços de Terceiros — P.Jurídica..
4.4.90.52 — 1497 — Equipamentos e Material Permanente .
- R$ 3.000,00
R$ 5.312,55
- R$ 34.900,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2012
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados
como Recursos superávit financeiro da conforme abaixo discriminado:
Fonte 1761 — Convenio SEAB CALCARIO R$ 35.730,42
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura(Opmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Fonte 1745 - CONTRATO 0267332-47/2008 R$ 91.885,83
Fonte 1497 — Vigilância Sanitária R$ 43.212,55
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, 05 de fevereiro de 2013.
Prefeito| Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura()pmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br