| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1247 / 2013 |
| Date | 2013-02-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município. |
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Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 LEI nº 1247/2013 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$ 322.194,05 (trezentos e vinte e dois mil cento e noventa e quatro reais e cinco centavos) no orçamento do município e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 322.194,05 (trezentos e vinte e dois mil cento e noventa e quatro reais e cinco centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias. 0800 — SECRETARIA DESENVOLVIMENTO URBANO, INDUSTRIA E COMERCIO 0801 — DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO 15.451.0014.1.001 — Pavimentação Urbana 151 -4.4.90.51 — Obras e Instalações ......... 1.763 ......... R$ 299.763,21 0900 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR E AGRICULTURA 0902 — DIVISÃO DE AGRICULTURA 20.605.0017.2.030 — Manutenção da Agricultura do Município 186 — 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente ....... 1747.....R$ 22.430,84 Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2013 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos o Superavit financeiro conforme a seguir especificado: Fonte 1763 Contrato de Repasse 0334343-92/2010 R$ 299.763,21 Fonte 1747 Contrato de Repasse 0316995-16/2009 R$ 22.430,84 Art. 4º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vitorino, 18 de fevereiro de 2013. Publicado em mid velado | / Preféito(Munici Jornal Edição ac Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail:prefeituraOpmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br