norma nº 1248/2013

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1248/2013
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Especial no valor de R$ 44.372,65 (quarenta e quatro mil
trezentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco
centavos) no orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 44.372,65 (quarenta e
quatro mil trezentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), para atender
as seguintes Dotações Orçamentárias.
0400 — SECRETARIA DA FAZENDA
0401 — DIVISÃO DA FAZENDA
04.123.0004.2.007 — Manter a Secretaria da Fazenda
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente .máscara 00501.04.99.00....R$ 44.372,65
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das
normas estabelecidas no SIM-AM 2013 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência
ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos o Superavit financeiro conforme a seguir especificado:
Fonte 1501 Alienação de ativos R$ 44.372,65
Art. 4º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, 19 de fevereiro de 2013.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura(Dpmvitorino.com.br - http:/Avww. pmvitorino.com.br