norma nº 227/1978

N
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 227, de 03 de março de 1978.-
SUMULA:- Concede ammento de vencimentos
aos funcionários de provimento
em Comissão .-—
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
E EU, AVELINO ZANON, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.- 1º — Fica concedido, 4 partir de 18/03/1978, um au-!
mento de 38% (trinta e oito por cento) aos funcionários municipais |
providos em Comissão e com as prerrogativas dos Decretos em vigor, ex
cetudando-se os que, mesmo exercendo cargos dessa natureza, estejam !
sob o regime trabalhista da Consolidação das Leis do Trabalho .-
Art.- 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data da sua publicação .-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, (X câxde 1978.-
Prefeito lunicipal
Registre-se e publique-se:
FRANCISCO RIBAS E SILVA
Secretário Geral
Reg. ás fls... cdo livro respe-
Resp. p/reg.-