norma nº 1249/2013

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1249/2013
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
especial no valor de R$ 124.965,00 (cento e vinte e quatro mil
novecentos e sessenta e cinco reais) no orçamento do
município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 124.965,00 (cento e
vinte e quatro mil novecentos e sessenta e cinco reais), para atender as seguintes
Dotações Orçamentárias.
0500 — SECRETARIA DA SAUDE
0501 — GABINETE DA SAUDE
10.122.0005.2.008 — Manter a Secretaria de Saúde
4.4.90.51 — Obras e Instalações ....
R$ 124.965,00
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das
normas estabelecidas no SIM-AM 2013 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência
ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos o Provável Excesso Arrecadação conforme a seguir especificado:
Fonte 1495 Atenção Básica ............... R$ 124.965,00
Art. 4º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, 26 de fevereiro de 2013.
e-mail:prefeitura(Dpmvitorino.com.br - http:/Awmww.pmvitorino.com.br