norma nº 1250/2013

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 1250/2013
Sumula: Altera disposição da Lei Municipal nº 478/1994,
que institui o regime jurídico dos servidores pú-
blicos municipais da Administração direta, au-
tárquica e fundacional.
A Câmara Municipal de Vitorino Estado do Paraná aprovou e eu, Juarez
Votri, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 118 da Lei Municipal
nº 478/1994, com a seguinte redação:
“Art. 118 [...]
81º. É facultada a cumulação de dois cargos de Secretário Municipal, ou de
um cargo de provimento em comissão ou efetivo com um cargo de Secre-
tário Municipal, ambos no âmbito do Município de Vitorino, desde que o
agente público opte pela remuneração de apenas um dos cargos.
82º. É facultada a cumulação de dois cargos de provimento em comissão,
ambos no âmbito do Município de Vitorino, desde que o agente público op-
te pela remuneração de apenas um dos cargos.”
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Vitorino, 27 de fevereiro de 2013.
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