| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1251 / 2013 |
| Date | 2013-02-27 |
| Ementa | Cria a direção de projetos da educação, altera as Leis nº 959/2007 e nº 948/2007. |
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Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 Lei nº 1251/2013 Sumula: Cria a Direção de Projetos da Educação, altera as leis n. 959/2007 e 948/2007 e dá outras providên- cias. A Câmara Municipal de Vitorino Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica acrescentado a alínea f) ao inciso | do art. 24 da Lei n. 959/2007, que passa a contar com a seguinte redação: Art. 24[...] I=[.] 1) Direção de Projetos da Educação. Art. 2.º - Fica criada a SUBSEÇÃO VI na SEÇÃO | do CAPÍTULO | do TÍ- TULO Ill da Lei n. 959/2007, que passa a contar com a seguinte redação: “SUBSEÇÃO VI Da Direção de Projetos da Educação Art. 29-A — A Direção de Projetos da Educação é órgão administrativo dire- tamente subordinado ao Gabinete do Prefeito Municipal, responsável pela elaboração, acompanhamento e fiscalização dos projetos implantados ou que pretenda o Município implantar na área de educação, atuando junto a órgãos federais, estaduais e municipais a fim de viabilizá-los. Parágrafo único. A Direção de Projetos da Educação coordenará os traba- lhos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer no que se refere aos projetos específicos da área de Educação, expedindo as 1 Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná Bb e-mail: prefeitura(Dpmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 orientações e determinações necessárias ao melhor desenvolvimento dos projetos. Art. 3.º - Fica acrescentado o inciso XXXIV ao artigo 22 da Lei n.º 948/2007, que passa a contar com a seguinte redação: Art. 22. [...] XXXIV — Diretor de Projetos de Educação. Art. 4.º - O parágrafo único do artigo 29 da Lei 959/2007 passa a viger com a seguinte redação: Art. 29. [...] Parágrafo Único. Cabe à Assessoria o assessoramento da Procuradoria Jurídica do Município de Vitorino, tanto nas atividades judiciais quanto nas atividades administrativas por ela desempenhadas. Art. 5.º - Fica alterado o Anexo Il da Lei n.º 948/2007, que passa a ter a seguinte redação: ANEXO II QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Nº de Cargos Denominação Públicos 08 Secretários Municipais AP 01 Assessor de Comunicação Ccc7 01 Secretário da Junta do Serviço Militar ccto 01 Secretário Executivo cc6 02 Assessor Jurídico cc1 > A sacana a neem: ão £ Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Awvww.pmvitorino.com.br Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 01 Assistente de Gabinete cce | 01 Gerente de Contabilidade cc4 01 Gerente de Licitações e Compras cc3 01 Gerente de Recursos Humanos cc4 01 Gerente de Patrimônio e Almoxarifado ccs Gerente de Manutenção de Veículos e Equipa- 01 cc7 mentos 01 Gerente de Tecnologia da Informação cc7 01 Gerente de Administração Tributária cc7 01 Gerente de Administração Financeira cc4 01 Gerente de Administração Geral da Saúde Cc1 Gerente de Controle de Epidemiologia e Serviços 01 . cc6 Conveniados 01 Gerente de Ensino Fundamental Cc7 01 Gerente de Educação Infantil Cc7 01 Gerente de Apoio Administrativo e Operacional cc6 01 Gerente de Assistência Social, Família e Idoso Cc4 Gerente de Desenvolvimento das Atividades do 01 ccsB 3º Setor 01 Gerente de Desenvolvimento do Esporte e Lazer cc8 01 Gerente de Desenvolvimento da Cultura cc8B Gerente de Planejamento Urbano e Obras Públi- 01 cc4 cas 01 Gerente de Infra-Estrutura Urbana ccs 01 Gerente de Apoio Técnico e Fiscalização cc6 01 Gerente de Infra-Estrutura | ccs 01 Gerente de Infra-Estrutura || cc6 01 Gerente de Infra-Estrutura Ill Ccc7 Gerente de Desenvolvimento e Defesa do Meio 01 cc4 Ambiente Gerente de Saneamento Básico, Água, Esgoto e 01 cc4 Coleta de Lixo 01 Ouvidor cc2 02 Assessor Especial do Chefe do Poder Executivo cc3 01 Assessor de Políticas Públicas cc2 01 Gerente de Assuntos Econômicos Cc1 01 Gerente de Projetos Cc1 3 Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná 4 e-mail:prefeitura()pmvitorino.com.br - http:/Avww. pmvitorino.com.br Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 Cem 01 Gerente de Tecnologia Ccc7 01 Gerente de Turismo cc7 01 Diretor de Projetos de Educação Cc1 Art. 6.º - As despesas decorrentes das medidas previstas nesta lei corre- rão por conta das verbas especificas. Art. 7.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vitorino, 27 de fevereiro de 2013. Prefeito unicipal Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail: prefeitura(Dpmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br