| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1252 / 2013 |
| Date | 2013-02-27 |
| Ementa | Concede isenção e remissão de tributos municipais e entidades declaradas de utilidade pública pelo Município de Vitorino. |
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Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 Lei nº 1252/2013 Sumula: Concede isenção e remissão de tributos munici- pais a entidades declaradas de utilidade pública pelo Município de Vitorino-PR. A Câmara Municipal de Vitorino Estado do Paraná aprovou e eu, Juarez Votri, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Ficam isentas as entidades declaradas de utilidade pública por lei municipal do recolhimento de tributos de qualquer espécie de competência do Muni- cípio de Vitorino-PR. Art. 2.º - Fica concedida remissão de eventuais débitos tributários as enti- dades mencionadas no artigo 1º. Ar. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Vitorino, 27 de fevereiro de 2013. Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail:prefeitura(Dpmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br