norma nº 1254/2013

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 1254/2013
Sumula: Altera dispositivos da Lei nº
113242011 e dá outras providên-
cias.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica do Município, Regimento
Interno, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 7º da Lei nº 113212011, passa a vigorar com a seguin-
te redação:
“Art. 7º - Aos ocupantes de Cargos de provimento em Comissão e de
provimento Efetivo, o Presidente da Câmara, através de Portaria, poderá conceder
gratificação de até 100% (cem por cento) dos vencimentos básicos do Cargo”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vitorino, 27 de fevereiro de 2013.
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