norma nº 1255/2013

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Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1255/2013
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
suplementar no valor de R$ 40.606,84 (quarenta mil
seiscentos e seis reais e oitenta e quatro centavos) no
orçamento do municipio e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 40.606,84 (quarenta
mil seiscentos e seis reais e oitenta e quatro centavos), para atender as seguintes
Dotações Orçamentárias.
0900 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR E AGRICULTURA
09002 — DIVISÃO DE AGRICULTURA
20.605.0017.2.030 - Manutenção da Agricultura do Município
3.3.90.30 - Material de Consumo. DO sssssssss
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — PJ ....
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das
normas estabelecidas no SIM-AM 2013 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência
ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata O artigo anterior ficam
indicados como Recursos o Superavit Financeiro conforme a seguir especificado:
Fonte 1762 Proteção as Nascentes ........iimemeneeees R$ 40.606,84
Art. 4º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Vitorino, 21 de março de 2013.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(48)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura pmvitorino.com.br - http://www. prvitorino.com.br