norma nº 1256/2013

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
ate
de
Lei nº 1256/2013
SÚMULA: Define como zona de expansão ur-
bana, duas novas áreas às margens da rodovia
PRC-158 e PRC-280, no município de Vitorino,
Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica definida como zona de expansão urbana as se-
guintes áreas:
8 1º - área de 300 metros para ambos os lados da rodovia, con-
tados a partir do limite da faixa de domínio da rodovia PRC-280, tendo como
início da expansão o entroncamento das Rodovias PRC-158 / PRC 280 até a
divisa do Município de Vitorino com o Município de Renascença.
$ 2º - área de 300 metros para ambos os lados da rodovia, con-
tados a partir do limite da faixa de domínio da rodovia PRC-158, tendo como
início da expansão o entroncamento das Rodovias PRC-158 / PRC 280 até a
divisa do Município de Vitorino com o Município de São Lourenço do Oeste, Es-
tado de Santa Catarina.
$ 3º - As áreas de expansão urbana contidas nos parágrafos
anteriores não sobrepõem as áreas de expansão já existentes.
Art. 2º - As áreas definidas como zona expansão urbana contidas
no artigo 1º e seus parágrafos, serão destinadas exclusivamente à criação de
áreas para implementação de empreendimentos industriais, comerciais e de KA
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é Município de Vitorino
É Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Act
prestação de serviços.
Parágrafo único - As áreas de expansão urbana contidas no art.
1º e seus parágrafos desta lei, para implementação de empreendimentos resi-
denciais dependerão de prévia autorização legislativa.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vitorino, 21 de março de 2013.
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