norma nº 1257/2013

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
cm
LEI nº 1257/2013
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Especial
no valor de R$ 6.187,84 (seis mil cento e oitenta e sete reais e
oitenta e quatro centavos) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 6.187,84 (seis mil cento e oitenta e sete
reais e oitenta e quatro centavos), para atender a seguinte Dotação Orçamentária.
0900 “SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR E AGRICULTURA
0902 — DIVISÃO DE AGRICULTURA
20.605.0017.2.030 — Manutenção de Agricultura no Município
3.3.90.93 - 1747-— Indenizações e Restituições..............eeees R$ 6.187,84
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2013
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior fica indicado
como recurso a anulação parcial de dotação conforme abaixo discriminado:
0900 “SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR E AGRICULTURA
0902 — DIVISÃO DE AGRICULTURA
20.605.0017.2.030 — Manutenção de Agricultura no Município
4.4.90.52- 191 - 1747 — Equipamentos e material permanente................ R$ 6.187,84
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, 27 de março de 2013.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura O pmvitorino.com.br - http://www .pmvitorino.com.br