norma nº 1259/2013

MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei Nº 1259/2013
Súmula: Autoriza o Município a conceder Subvenção Social a
Associação de Proteção à maternidade e a Infância -
APMI de Vitorino e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Subvenção Social a
Associação de Proteção à maternidade e a Infância - APMI de Vitorino, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº 76.995.463/0001-20, com sede na cidade de
Vitorino, Estado do Paraná, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a serem
repassados em 08 (oito) parcelas mensais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada,
a partir da publicação da presente lei, que serão utilizados para pagamento de despesas de
custeio da entidade, conforme Plano de Aplicação previamente aprovado pelo executivo,
observados os preceitos do art. 2º e demais disposições da Lei Municipal nº 822/2005.
Art 2º - O não cumprimento das disposições estabelecidas na Lei Municipal n.º
822/2005, notadamente no que se refere à aplicação dos recursos concedidos, implicará na
responsabilidade pessoal dos Diretores da Entidade, conforme prevê o Estatuto, com a
comunicação imediata ao Ministério Público para aplicação das responsabilidades.
Art. 3º - O Município procederá ao pagamento do benefício em parcelas mensais, iguais
e consecutivas até o dia 15 do mês subsegiúente ao vencido, observadas as dotações e
previsões orçamentárias.
Art. 4º - As despesas da presente Lei serão suportadas pelo orçamento geral do município
na dotação orçamentária 02.01 04.122.0002.2.002 3.3.50.43 11 fonte 1000 — Subvenção
Social.
Art. 5º « Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 01 de abril de 2013.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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