norma nº 1261/2013

Município de Vitorino
- Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1261/2013
Súmula: Autoriza o Município a conceder
subvenção social à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais (APAE), na forma
em que especifica, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n. 80.871.023/0001-00, com sede
no Município de Vitorino, Estado do Paraná, situada na Rua Bernardi, 615, na
importância de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), em 12 (doze) parcelas de R$
2.000,00 (dois mil reais) cada, a serem utilizados para manutenção da entidade durante
os meses de março de 2013 a fevereiro de 2014, conforme Plano de Aplicação
previamente aprovado pelo executivo, observados os preceitos do art. 2º e demais
disposições da Lei Municipal 822/2005, sendo que o depósito ocorrerá até o quinto dia
útil de cada mês.
Art. 2º. O não cumprimento das disposições estabelecidas na Lei
Municipal 822/2005, notadamente no que se refere à aplicação dos recursos
concedidos, implicará na responsabilidade pessoal dos Diretores da Entidade,
conforme prevê o Estatuto, com a comunicação imediata ao Ministério Público para
promoção das responsabilidades.
Art. 3º. Os recursos da subvenção social a ser repassada durante o
exercício financeiro de 2013 correrão por conta da dotação orçamentária 02001 —
04.122.0002.2.002 3.3.50.43 011, fonte 1000.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 02 de abril de
2013.
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