norma nº 1262/2013

Município de Vitorino
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1262/2013
SÚMULA: Altera as Leis Municipais nºs: 1216/2012;
1218/2012 e 1226/2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 1216/2012 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º Art 2º - A Doação de que trata a presente Lei fica
condicionada exclusivamente aos objetivos previstos no artigo anterior,
ficando estabelecido prazo de 31 de julho de 2013 para o início das
atividades nas instalações ora cedidas, sob pena de reversão da
propriedade do objeto da presente lei ao Município”.
Art. 2º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 1218/2012 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art 2º - A Concessão de Uso de que trata a presente Lei fica
condicionada exclusivamente aos objetivos previstos no artigo anterior,
ficando estabelecido prazo de 31 julho de 2013 para o início das atividades
nas instalações ora cedidas, sob pena de reversão da posse do objeto da
presente lei ao Município.”
Art. 3º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 1226/2012 passa a vigorar com a
seguinte redação:
E re mim
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná !
e-mail:prefeitura O pmvitorino.com.br - http://www.pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
“Art. 2º - A Doação de que trata a presente Lei fica condicionada
exclusivamente aos objetivos previstos no artigo anterior, ficando
estabelecido prazo de 31 de julho de 2013 para o início das atividades nas
instalações ora cedidas, sob pena de reversão da propriedade do objeto da
presente lei ao Município.”
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 02 de abril
de 20183.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura O pmvitorino.com.br - http://www.pmvitorino.com.br