norma nº 1263/2013

Município de Vitorino
EstTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
DD D———>——>— TD
LEI Nº 1263/2013
SÚMULA: Autoriza o pagamento de complemento
salarial para observância piso salarial
profissional nacional para os profissionais do
magistério público da educação básica, altera
dispositivos da Lei Municipal nº 938/2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar o pagamento dos
valores financeiros necessários ao complemento de vencimentos dos
profissionais do magistério público da educação básica, na medida do necessário
à observância do piso salarial da categoria, instituído pela Lei Federal nº 11.738
de 16 de julho de 2008.
o $1º. O complemento a que se refere o caput deste artigo terá natureza
salarial para todos os efeitos legais.
82º. O complemento será pago mensalmente e destinado aos profissionais
cujos vencimentos estejam em valor inferior ao piso fixado anualmente pelo
Ministério da Educação.
Art. 2º. Os incisos |, Ile Ill do artigo 5º da Lei Municipal nº 938/2007 passam
a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 5º - [...]
$2º[...] WA
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná I
e-mail:prefeituraQOpmvitorino.com.br - http:/Avuw.pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
1 - À gratificação pelo exercício de Direção de unidades escolares
corresponderá a 50 (cinquenta) por cento do piso salarial nacional dos
profissionais do magistério público da educação básica.
Il - A gratificação pelo exercício da função de assessoria educacional,
orientação e supervisão educacional no Órgão Municipal de Educação
corresponderá a 50 (cinquenta) por cento do piso salarial nacional dos
profissionais do magistério público da educação básica.
Hll - A gratificação pelo exercício das funções de supervisão escolar,
orientação educacional e coordenação pedagógica em unidades escolares,
corresponderá a 30 (trinta) por cento do piso salarial nacional dos
profissionais do magistério público da educação básica”.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 02 de abril
de 2013.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeiturapmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br