norma nº 1264/2013

Município de Vitorino
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1264/2013
SÚMULA: Revoga parcialmente doação, altera a Lei
Municipal nº 1052/2009 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Doação de 3.464,30 m2 (três mil, quatrocentos e
sessenta e quatro vírgula trinta metros quadrados) do total de 5.375,48 m2 (cinco
mil, trezentos e setenta e cinco e quarenta e vírgula oito metros quadrados)
doados à empresa SANTOS & ECHER LTDA-ME, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob nº 08.851.824/0001-87, para a instalação de uma
indústria de beneficiamento, empacotamento e secagem de cereais.
Art. 2º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1052/2009 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
Doação com encargos de um terreno suburbano, na área industrial,
constante da Matrícula nº 9.956, livro 02, no Cartório do 2º Ofício do
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
com área total de 104.893,61m2(cento e quatro mil oitocentos e
noventa e três metros e sessenta e um centímetros), a área a ser
doada é de 1.911,18 m2 (um mil, novecentos e onze vírgula dezoito
metros quadrados), avaliado pela Comissão Municipal de Avaliação
por R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com um barracão construído de A
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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Município de Vitorino
GABINETE DO PREFEITO
480 m2(quatrocentos e oitenta metros quadrados) para a empresa
SANTOS & ECHER LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob nº 08.851.824/0001-87, para a instalação de
uma indústria de beneficiamento, empacotamento e secagem de
cereais.”
Art. 3º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 1052/2009 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º - Fica o Donatário obrigado, durante o primeiro ano de
instalação a contratar no mínimo 04 (quatro) funcionários diretos e durante
o prazo restante da doação a manter em seus quadros o mínimo de 06
(seis) funcionários devidamente registrados, além do que deverá zelar pelo
patrimônio, bem como manter em dia o pagamento das contas de energia
elétrica e água”
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 03 de abril
de 2013.
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