norma nº 1265/2013

MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEINº 1265/2013.
Súmula: Autoriza o Município a permitir o
uso de bem público, na forma em que
especifica, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a permitir, mediante decreto, em
favor da Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, o uso da área de 120,00 m? (cento e
vinte metros quadrados), dentro do lote 02 da quadra 24, situada no Loteamento Araucária Park,
lote este inscrito no 2º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco sob o n.
14.042.
Parágrafo único. Os limites da área cujo uso será permitido são aqueles descritos no
memorial que integra o Anexo Único à presente lei, quais sejam: ao Norte, confrontando com o
lote 01 da quadra 24, numa extensão de 10m (dez metros); ao Sul, confrontando com a Rua Flor
de Liz, numa extensão de 10m (dez metros); ao Leste, confrontando com a Rua Assai, numa
extensão de 12m (doze metros); a Oeste, confrontando com o lote 01 da quadra 24, numa extensão
de 12m (doze metros).
Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo poderá dispor sobre se o uso será outorgado de
forma gratuita ou onerosa, e por prazo determinado ou indeterminado, ou se será vinculado ou não
ao vigente contrato de prestação de serviços executado pela beneficiária.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, 03 de abril de 2013.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
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Anexo Unico
MEMORIAL DESCRITIVO
Lote : 02 .
Quadra : 24 ds
Área : 420,00mé
Município * Vitorino
Estado :i Paraná
Protocolo : 231
LIMITES e CONFRONTAÇÕES
Norte : Medindo 10,00 m, confronta-se com o lote 01 da mesma quadra;
Sul * Medindo 10,00 m, confronta-se-cam-a rua Flor de lis;
Leste : Medindo 12,00 m, confronta-se coma rua Assai:
Oeste : Medindo 12,00 m, confronta-se com o lote 01 da mesma quadra;
Situação : Situa-se na esquina rua Assai e rua Flor de lis.
Pato Branco, Pr, 01 de fevereiro 2012.
Laeria Domingos .d8 Oliveira
ENG? AGRÍCOLA - CREA 30.042/D
CPF 762.026.589-91
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