norma nº 1266/2013

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Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1266/2013
Súmula: Autoriza o Município a conceder
subvenção social à Associação Coral Nossa
Voz, na forma em que especifica, e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção social à Associação Coral Nossa Voz, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/ME sob n. 02.105.665/0001-95, com sede no Município de Vitorino,
Estado do Paraná, situada na Rua Presidente Roosevelt, 57, na importância de R$
14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) a serem repassados durante o período de
abril a dezembro de 2013, em 09 (nove) parcelas de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos
reais), a serem utilizados para manutenção da entidade conforme Plano de Aplicação
previamente aprovado pelo executivo, observados os preceitos do art. 2º e demais
disposições da Lei Municipal 822/2005, sendo que o depósito ocorrerá até o quinto dia
útil de cada mês.
Art. 2º. O não cumprimento das disposições estabelecidas na Lei
Municipal 822/2005, notadamente no que se refere à aplicação dos recursos
concedidos, implicará na responsabilidade pessoal dos Diretores da Entidade,
conforme prevê o Estatuto, com a comunicação imediata ao Ministério Público para
promoção das responsabilidades.
Art. 3º. O Município repassará a subvenção social, conforme disposto no
Plano de Aplicação, na seguinte Dotação Orçamentária do corrente exercício: 02001 —
04.122.0002.2.002 3.3.50.43 011, fonte 1000.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQQpmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 09 de
abril de 2013.
Prefei ARUD,
aa
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