norma nº 1268/2013

Município de Vitorino
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1268/2013
SÚMULA: Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar
convênio para cessão de servidores às
entidades que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Vitorino autorizado a ceder servidores públicos
municipais vinculados ao quadro de pessoal de sua administração direita e/ou
indireta com o objetivo de prestar apoio técnico visando aperfeiçoar as atividades
desenvolvidas, às seguintes instituições:
| — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n. 80.871.023/0001-00, com sede no
Município de Vitorino, Estado do Paraná; e
Il — Associação de Proteção à maternidade e a Infância APMI de Vitorino, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.995.463/0001-20, com
sede na cidade de Vitorino, Estado do Paraná.
Art. 2º A cessão de servidores tratada nesta Lei será feita segundo critérios de
conveniência e oportunidade e dar-se-á por meio de convênio, no qual serão
fixadas as obrigações a serem cumpridas pelo servidor.
Parágrafo único. A cessão de servidores terá caráter temporário e poderá se dar
com ou sem ônus para a Municipalidade.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura) pmvitorino.com.br - http:/Amww.pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º O Município de Vitorino poderá revogar a cessão de servidores prevista
nesta Lei a qualquer tempo, não gerando direito indenizatório ao servidor cedido
ou à entidade beneficiada com a cessão.
Parágrafo único. O servidor cedido deverá expressar ciência e concordância no
convênio.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação própria,
consignada no orçamento vigente da administração direta e/ou indireta do
Município de Vitorino.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 09 de abril de
2013.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQ)pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br