norma nº 1269/2013

Município de Vitorino
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1269/2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com empresas privadas para
transporte de trabalhadores.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com empresas
privadas localizadas em Municípios próximos a Vitorino, destinado ao
fornecimento de transporte de trabalhadores residentes em Vitorino até a sede
das respectivas empresas.
Art. 2º O transporte poderá ser feito mediante veículos próprios do Município ou
contratação, mediante procedimento licitatório, de empresa para disponibilização
do transporte.
Art. 3º Deve obrigatoriamente constar no Convênio, dentre outras cláusulas:
|- As obrigações das partes, inclusive no que se refere à responsabilidade civil;
Il — Dever de manutenção de cadastro atualizado dos trabalhadores beneficiários,
com demonstração do vínculo empregatício;
Ill — Inexistência de qualquer responsabilidade trabalhista para o Município de
Vitorino;
IV — Obrigação da empresa conveniada de manter número mínimo de
trabalhadores vitorinenses, sob pena de rescisão do convênio;
V-—A Secretaria Municipal responsável pelo controle e fiscalização do convênio.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura() pmvitorino.com.br - http://www.pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei serão arcadas por dotação
orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 09 de abril de
2013.
AS mm remessa
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