norma nº 229/1978

"PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
A ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 229, de 04 de abril de 1978.-
SÚMULA:- Dispõe sobre a reforma, re-
construção ou construção de
prédios, dando outras provi
dências.-
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
E EU, AVELINO ZANON, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.- 1% — Ficam proibidas, é partir do corrente asno, to-
das e quaisquer reformas, reconstruções ou construções de prédios !
ao de madeira, localizados ou que venham a ser localizados na Avenida!
Brasil-Argentina, inclusive com frente para outros logradouros que!
é com a mesma formem esquina,-
Arto- 2º — As licenças a que estão obrigados os interessa,
dos na construção de prédios de alvenaria, devem ser requeridas com
anexação de Projeto elaborado e assinado por Engenheiro Civil licen
ciado e credenciado pelo C.R.BEcã.-
Arte- 3º - A aprovação do pedido de Licença, dependerá de
apreciação quanto à estética e uso a que irá se destinar,- É
em Arte- 4º - Revogada toda a legislação anterior que impli-
cita ou explicitamente disponha sobre esta matéria, e as disposições
em contrério, esta Lei entrará emvigor na data da sua publicação.-
de 1978,-
Prefeitô Municipal
Regf -se e pablique-se
FRANCISCO RIBAS E SILVA
Secretário Geral
Rego ás f1s.?N..ã0 livro respe-
g
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