norma nº 1270/2013

MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
eme
Lei nº 1270/2013
SÚMULA: Altera a Lei Municipal
1152/2011.
EU, JUAREZ VOTRI, FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal 1152/2011 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º Fica o poder do Executivo Municipal, autorizando a conceder
isenção à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou às
empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de pagamento do
Imposto Predial Territorial Urano - IPTU incidente sobre as áreas
destinadas à implantação de Programas Habitacionais de interesse
Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a
construção e a comercialização das unidades habitacionais.
Art. 2º O artigo 5º da Lei Municipal 1152/2011 passa a viger com a seguinte
redação:
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou às empresas
contratadas ou conveniadas desta, isenção de taxas referentes à
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3Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e
habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas a
Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 3º Fica inserido artigo 6º na Lei Municipal 1152/2011, com a seguinte
redação:
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
A
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, 25 de abril de 2013.
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