norma nº 1271/2013

Município de Vitorino
EsTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
—— GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1271/2013
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº
1206/2012 de 22 de maio de 2012, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º O 81º do artigo 5º da Lei Municipal nº 1206/2012 de 22 de maio de 2012
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 5º [...]
$7º. Fica instituída gratificação ao servidor designado no montante de 10% a
100% sobre sua remuneração, desde que compatível, não cumulável com outras
gratificações.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 26 de abril de
2013.
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